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materia nº 616/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 616 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME O EDITAL 2689, DECRETO 7229, DE 03 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 612.756,53 (SEISCENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:01:55.972644-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2689, Decreto 7229, de 03 de maio de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 612.756,53 (seiscentos e doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 13 de Maio de 2024.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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