br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 618/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 618 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR E PRESIDENTE DAS COMISSÕES CAPAPR E CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE SUSPENDA A TRATAMIÇÃO DO PLC 09/2024 ATÉ QUE QUE SEJAM FORNECIDOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PLEITEADA. INSTA SALIENTAR QUE, PERTINENTE AO PLC 09/2024 RESTOU IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL FOI SOLICITADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 610/2024 E, AINDA, REQUERIDA À AUTORIDADE COMPETENTE A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NO REQUERIMENTO DE Nº. 611/2024. POR DERRADEIRO, INFORMO QUE A SITUAÇÃO FORA DEVIDAMENTE COMUNICADA À SECRETARIA DA CASA POR MEIO DO OFÍCIO INTERNO 24/2024/GAB/JÁ, TUDO CONFORME OS COMPROVANTES ABAIXO COLACIONADOS.
native_id131845

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-29 Redação Final F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S 29/05/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07
2024-05-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-21 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                       

Excelentíssimos Senhores Vereadores 



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR E PRESIDENTE DAS COMISSÕES CAPAPR E CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE SUSPENDA A TRATAMIÇÃO DO PLC 09/2024 ATÉ QUE QUE SEJAM FORNECIDOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PLEITEADA. INSTA SALIENTAR QUE, PERTINENTE AO PLC 09/2024 RESTOU IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL FOI SOLICITADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 610/2024 E, AINDA, REQUERIDA À AUTORIDADE COMPETENTE A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NO REQUERIMENTO DE Nº. 611/2024. POR DERRADEIRO, INFORMO QUE A SITUAÇÃO FORA DEVIDAMENTE COMUNICADA À SECRETARIA DA CASA POR MEIO DO OFÍCIO INTERNO 24/2024/GAB/JÁ, TUDO CONFORME OS COMPROVANTES ABAIXO COLACIONADOS.



JUSTIFICATIVA



Consoante a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, para que a proposição prevista no PLC09/2024 possa validade tramitar faz-se necessária a realização de Audiência Pública e apresentação de estudo técnico de impacto ambiental e de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços, medidas já solicitadas através dos Requerimentos 610/24 e 611/24.

Insta salientar que mencionados requisitos legais foram registrados no voto apartado proferido pela Vereadora Marli Aparecida Barbosa no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça quando apreciaram o PLC 09/2024.

Desta feita, considerando que até o presente momento no bojo do PLC 09/2024 constam apenas o texto da proposição, sua justificativa e pareceres da Procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça, faz-se imprescindível que a tramitação do PLC 09/2024 seja sobrestada até que sejam atendidos os requisitos legais. 



Sete Lagoas, 13 de maio de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB















open original →