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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR E PRESIDENTE DAS COMISSÕES CAPAPR E CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE SUSPENDA A TRATAMIÇÃO DO PLC 09/2024 ATÉ QUE QUE SEJAM FORNECIDOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PLEITEADA. INSTA SALIENTAR QUE, PERTINENTE AO PLC 09/2024 RESTOU IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL FOI SOLICITADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 610/2024 E, AINDA, REQUERIDA À AUTORIDADE COMPETENTE A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NO REQUERIMENTO DE Nº. 611/2024. POR DERRADEIRO, INFORMO QUE A SITUAÇÃO FORA DEVIDAMENTE COMUNICADA À SECRETARIA DA CASA POR MEIO DO OFÍCIO INTERNO 24/2024/GAB/JÁ, TUDO CONFORME OS COMPROVANTES ABAIXO COLACIONADOS.
JUSTIFICATIVA
Consoante a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG, em seu art. 197, §1º, II, para que a proposição prevista no PLC09/2024 possa validade tramitar faz-se necessária a realização de Audiência Pública e apresentação de estudo técnico de impacto ambiental e de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços, medidas já solicitadas através dos Requerimentos 610/24 e 611/24.
Insta salientar que mencionados requisitos legais foram registrados no voto apartado proferido pela Vereadora Marli Aparecida Barbosa no âmbito da Comissão de Legislação e Justiça quando apreciaram o PLC 09/2024.
Desta feita, considerando que até o presente momento no bojo do PLC 09/2024 constam apenas o texto da proposição, sua justificativa e pareceres da Procuradoria e da Comissão de Legislação e Justiça, faz-se imprescindível que a tramitação do PLC 09/2024 seja sobrestada até que sejam atendidos os requisitos legais.
Sete Lagoas, 13 de maio de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
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