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materia nº 256/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131850

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-17 Redação Final F —
2024-07-10 Aguardando Parecer F —
2024-07-05 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-06-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-21 Aguardando Parecer — —
2024-05-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:56:41.225982-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-07-02T11:41:19.150996-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal Visão Legal na Terceira Idade em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple a primeira semana novembro.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo fomentar discussão acerca da prevenção de doenças oftalmológicas especificamente às pessoas idosas.



Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  



















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade afirmar os direitos contido no Estatuto da Pessoa Idosa todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação da saúde, até mesmo fomentar ao poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade.

O objetivo central do projeto é promover uma conscientização com a instituição da semana Visão Legal na Terceira Idade para melhoria na qualidade de vida para envelhecimento sadio, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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