texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL IDADE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal Idade Ativa em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 20 do mês de outubro.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a reinserção de pessoas idosas no mercado de trabalho, com ações que fortaleçam os direitos da pessoa idosas ao acesso ao mercado de trabalho e na estrutura social.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a inserção dos Idosos no mercado de trabalho, reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador, promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social, além de promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
open original →