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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ATENDENTES TERAPÊUTICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica autorizada a presença de Atendentes Terapêuticos nas Escolas Públicas Municipais de Sete Lagoas para o acompanhamento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Síndrome de Down e outras.
Art. 2º Os Atendentes Terapêuticos atuarão em colaboração com os profissionais da educação, proporcionando suporte e assistência personalizada às crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, visando a inclusão efetiva e o pleno desenvolvimento acadêmico, social e emocional dessas crianças.
Parágrafo único. Entende-se por Atendente Terapêutico o profissional da área de pedagogia, da área de psicologia, da área de saúde especializado no acompanhamento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, ou outros profissionais de curso superior com treinamento/formação na área de Atendente Terapêutico, que esteja capacitado para trabalhar de forma integrada com a equipe escolar, promovendo estratégias que facilitem o aprendizado e a interação social das crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de saúde e educação para garantir um suporte mais amplo e especializado às escolas e aos Atendentes Terapêuticos.
Art. 4º Os Atendentes Terapêuticos deverão ter autorização por parte das escolas, através de solicitação da família, quando se fizer necessário, para que exista um auxílio não só ao aluno, mas principalmente à equipe pedagógica no atendimento às crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa garantir o direito das pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e a Síndrome de Down, são condições que demandam atenção e suporte específicos no ambiente escolar. A presença de Atendentes Terapêuticos visa proporcionar um ambiente mais inclusivo e acolhedor, de maneira a promover o pleno desenvolvimento educacional, social e emocional das crianças em tais condições.
Uma das terapias defendidas pelo autor é a prática do Lian Gong em 18 terapias foi introduzida no Brasil em 1987 pela Profª. Maria Lucia Lee, Docente do Depto. de Artes Corporais (Instituto de Artes da UNICAMP), que se dedica desde 1978 ao trabalho de pesquisa e ensino das artes corporais chinesas e sua filosofia.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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