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materia nº 3/2024

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id131863

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 168/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RONEY

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