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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro e/ou Secretário de Administração da Prefeitura de Sete Lagoas, para que informe quais foram as medidas tomadas pela comissão processante acerca do contrato 82/2021, que o Secretário de Administração em ofício de nº12/2024 – SEFPLAN, afirmou que iria encaminhar a fim de averiguar os possíveis descumprimentos contratuais do referido contrato.
Que se envie também a cópia tanto dos encaminhamentos da comissão como o ato de constituição e nomeação da mesma no diário oficial do município.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 13 de Maio de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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