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materia nº 641/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 641 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaQUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO E/OU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS, PARA QUE INFORME QUAIS FORAM AS MEDIDAS TOMADAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE ACERCA DO CONTRATO 82/2021, QUE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EM OFÍCIO DE Nº12/2024 – SEFPLAN, AFIRMOU QUE IRIA ENCAMINHAR A FIM DE AVERIGUAR OS POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DO REFERIDO CONTRATO. QUE SE ENVIE TAMBÉM A CÓPIA TANTO DOS ENCAMINHAMENTOS DA COMISSÃO COMO O ATO DE CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA MESMA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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2024-05-21T12:01:56.023424-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro e/ou Secretário de Administração da Prefeitura de Sete Lagoas, para que informe quais foram as medidas tomadas pela comissão processante acerca do contrato 82/2021, que o Secretário de Administração em ofício de nº12/2024 – SEFPLAN, afirmou que iria encaminhar a fim de averiguar os possíveis descumprimentos contratuais do referido contrato.

Que se envie também a cópia tanto dos encaminhamentos da comissão como o ato de constituição e nomeação da mesma no diário oficial do município.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 13 de Maio de 2024.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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