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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre a Ata 286/2023 - Contrato 22/2024 – PL 24/2023 – PE 22/2023 – Contratante - Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas, empresa: DANIALEX TEC MATERIAL MEDICO HOSPITALAR. Há divergências entre os dados contidos no Portal Transparência, no Diário Oficial do Município (DOM) e na Ata de Registro de Preços.
No Portal Transparência consta Ata 039/2023, Processo Licitatório 034/2023; no DOM consta Ata 286/2023, Contrato 22/2024, Processo Licitatório 24/2024, Pregão Eletrônico 22/2024; no Contrato consta Processo Licitatório 038/2023, Pregão Eletrônico 034/2023, Registro de Preços 027/2023 (conforme prints abaixo). Qual dos dados estão corretos? Qual a data prevista para que tudo esteja em consonância?
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público.
Sala de Sessões, 15 de Maio de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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