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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 262/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id131943

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-31 Sobrestado — AGUARDANDO ADEQUAÇÕES
2024-06-17 Aguardando Parecer — —
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2024



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENDEREÇO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Pública e Empresas Públicas e/ou Privadas autorizadas a criarem o endereço social.

Art. 2º O cadastro será realizado através de órgãos estabelecidos pelo Poder Executivo, que determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um endereço domiciliar.

Art. 3º Havendo necessidade, a Administração Pública poderá instituí diretrizes em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para efetivação e aprovação do cadastro dos interessados.

Art. 4º O endereço social será destinado a todos os moradores de ruas, migrantes ou imigrantes que estiverem desprovidos de manterem um endereço domiciliar, a fim de receberem notificações, cartas, contas entre outros.

Art. 5º Atendendo as normas para o cadastro, o contemplado deverá retirar suas correspondências pelo menos uma vez na semana.

Parágrafo Único: Sendo constatada a inércia do contemplado, poderá o mesmo ser desabilitado, transmitindo o endereço postal para outro, salvo por motivo justificável.

Art. 6º O endereço domiciliar modelo caixa postal social, ficará disponível por um prazo de seis meses, prorrogável por igual período, salvo desistência anterior.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 16 de maio de 2024.





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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador

JUSTIFICATIVA

Com o propósito de ajudar a população menos favorecida a receber correspondências profissionais ou familiares, presente projeto de lei ordinária propõe a criação de um endereço social.  O PL também foi elaborado para facilitar a ressocialização dos moradores de rua.

A medida é importante uma vez que muitas empresas não contratam pessoas em situação de rua, migrantes e imigrantes, por não possuírem endereços fixos. Os endereços de albergues ou lugares incertos, normalmente, não são aceitos.

Nesse contexto, é preciso proporcionar oportunidades às famílias que não têm acesso aos serviços e nem renda, além de sofrerem com a discriminação social. 

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.





_______________________________________

CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador



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