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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre assegurar a gratuidade de enterro para pessoas com renda inferior a dois salários-mínimos, bem como da tanatopraxia dos doadores de órgãos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, assegurará a gratuidade para:
I - O enterro das pessoas com renda inferior a (02) salários-mínimos; e,
II - A tanatopraxia para os falecidos identificados como doadores de órgãos.
Art. 2º As definições quanto à organização, métodos e procedimentos adequados às situações previstas no art. 1º serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os detalhes para a concessão.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente projeto visa assegurar a gratuidade de enterro para pessoas com renda inferior a dois salários-mínimos, bem como da tanatopraxia dos doadores de órgãos.
Tais medidas justificam-se pelas dificuldades econômicas que as classes menos favorecidas e mais vulneráveis encontram no momento do falecimento de seus entes queridos.
Muitas vezes, além de todo desgaste emocional da família, as despesas para os procedimentos funerários são caras e muitas vezes imprevistas e comprometem o já escasso planejamento econômico de muitas famílias.
No caso da tanatopraxia, esta é necessária quando há doação de órgãos. Já é difícil encontrar doadores e quando a família percebe que terá que efetuar pagamento para realizar tal procedimento, desiste da ideia de proceder à doação de órgãos, que pode salvar outras vidas.
Diante do exposto, considerando as razões ora expostas, conclamo aos pares o apoio e a votação ao projeto.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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