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anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Vida Ativa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos na forma que especifica.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a instituição do Programa Vida Ativa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos, a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica que vierem a escolher, dentre estabelecimentos previamente cadastrados para tanto.
Art. 2º O Programa Vida Ativa instituído pelo artigo 1º desta lei será executado mediante celebração de parcerias entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cujo instrumento estabelecerá as condições de participação no Programa e de concessão de auxílio financeiro ao respectivo público-alvo.
Art. 3º Os interessados em participar do programa deverão atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I. ter ao menos 60 (sessenta) anos de idade;
II. auferir renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais;
III. estar inscrito no CadÚnico; e
IV. residir no Município de Sete Lagoas .
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, editará, no âmbito de suas atribuições, normas complementares visando à execução do Programa de que trata esta lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O Projeto de Lei que institui o Programa Vida Ativa representa um avanço significativo no cuidado e promoção do bem-estar dos idosos no município de Sete Lagoas . A proposta visa autorizar o Poder Executivo a implementar um programa que concede auxílio financeiro a idosos, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica previamente cadastrados.
A principal justificativa para este programa reside no reconhecimento da importância da prática regular de atividades físicas para a saúde física e mental dos idosos. O estímulo a um estilo de vida ativo contribui não apenas para a manutenção da saúde, mas também para a promoção da socialização e melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população.
Ao estabelecer parcerias entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e os estabelecimentos participantes, o projeto assegura a eficiência na execução do Programa Vida Ativa. Além disso, a definição de critérios para participação, como idade mínima de 60 anos, renda familiar limitada a três salários mínimos federais, inscrição no CadÚnico e residência no Município de Sete Lagoas , garante que o auxílio financeiro seja direcionado aos idosos que realmente necessitam desse suporte.
A normatização a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer proporcionará diretrizes claras para a implementação do programa, assegurando sua efetividade e transparência. Destaca-se também a previsão orçamentária específica, evidenciando o compromisso do município com a viabilização financeira do Programa Vida Ativa.
Em suma, este projeto de lei demonstra a preocupação em promover a qualidade de vida dos idosos, incentivando a prática de atividades físicas e proporcionando acesso a espaços adequados. Ao fazer isso, não apenas valoriza a saúde da população idosa, mas também contribui para a construção de uma cidade mais inclusiva e preocupada com o envelhecimento ativo.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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