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materia nº 178/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE OPÇÃO DE ALIMENTAÇÃO VEGANA NOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Aprovado — —
2024-08-08 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-05-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-21 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:54:56.788139-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a instituição de opção de alimentação vegana nos estabelecimentos assistenciais no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º Os estabelecimentos municipais assistenciais que servirem alimentação gratuita aos munícipes deverão instituir em seus cardápios a opção de alimentação vegana às pessoas que assim preferirem ou que desses alimentos necessitem.

Parágrafo único: A opção por alimentação vegana deverá ser oferecida nos estabelecimentos aonde se forneça alimentação tais como, centros de acolhida, núcleos de convivência, instituto de longa permanência para idosos, bem como nos demais estabelecimentos congêneres da rede municipal assistencial em que se forneça alimentos de forma gratuita.

Art. 2º Entende-se como alimentação vegana aquela que não inclui nada de origem animal, desde carnes até ovo, leite, corantes e produtos derivados de origem animal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









                  Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Dispõe que os estabelecimentos municipais assistenciais que servirem alimentação gratuita aos munícipes deverão instituir em seus cardápios a opção de alimentação vegana às pessoas que assim preferirem ou que desses alimentos necessitem.

Nos termos do projeto, a opção por alimentação vegana deverá ser oferecida nos estabelecimentos aonde se forneça alimentação tais como, centros de acolhida, núcleos de convivência, instituto de longa permanência para idosos, bem como nos demais estabelecimentos congêneres da rede municipal assistencial que fornaça alimentos de forma gratuita.

Sob o aspecto jurídico deve o projeto ser aprovado eis que se coaduna com o interesse local, bem como traz assuntos concernentes à saúde da população, principalmente a mais vulnerável. Sob o aspecto fático inegável é o mérito do projeto pois oferecer uma opção que seja de alimentação vegana a quem precise por motivos de saúde pode evitar e prevenir doenças além de resguardar a dignidade daquele que por crença se torna vegano.

Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para esse importante projeto de lei.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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