PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Pedestre no Município de Sete Lagoas, dispondo sobre direitos e deveres do pedestre no uso do espaço público, na forma desta lei.
§ 1º Na aplicação desta lei o pedestre será considerado em suas especificidades relativamente à sua faixa etária, ao seu porte físico, à sua capacidade auditiva, visual e de locomoção.
§ 2º Os direitos e deveres estabelecidos nesta lei estendem-se às pessoas que transitam em cadeira de rodas e/ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º O pedestre tem direito a:
I - priorização de sua condição de pedestre no planejamento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbano;
II - segurança, conforto e tranquilidade;
III - ambiente limpo, desobstruído e saudável;
IV - conservação adequada dos equipamentos públicos e do mobiliário urbano;
V - sistemas contínuos de circulação a pé ou com mobilidade reduzida ou em cadeira de rodas;VI - educação para o comportamento no trânsito;
VII - sistema de sinalização eficiente;
VIII - sinalização que lhe permita a travessia de via de um lado a outro, sem interrupção;
IX - semáforos luminosos instalados em locais onde haja faixas de pedestres, que deverão permanecer abertos em tempo suficiente para garantir a travessia segura dos usuários;
X - semáforos para pedestres instalados nas vias públicas que deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem;
XI - instalação de passadeiras ou passarelas que lhe permita a travessia de um lado a outro da via, em caso de vias com canteiro central, adotando semáforos para pedestres quando for conveniente;XII - alerta contra risco à sua integridade;
XIII - instalações sanitárias de uso gratuito;
XIV - abrigos contra intempéries;
XV - zonas amplas, inseridas coerentemente dentro da organização geral do espaço urbano, que se configurem "oásis de pedestres", para circulação exclusiva desses;
XVI - transporte coletivo eficiente e de qualidade;
XVII - informação sobre:
a) denominação de vias e logradouros públicos;
b) locais públicos para a prática de esportes;
c) acesso a serviços de utilidade pública;
d) condições de iluminação, pavimentação, conservação e escoamento de água pluvial dos logradouros públicos;
e) índices de ocorrência de acidentes, assaltos e violência física nos logradouros públicos;
f) melhores rotas para deslocamento e roteiros turísticos, a serem desenvolvidos a pé, em cadeira de rodas ou por meio do transporte público, incluindo-se os tipos de informação previstos nas alíneas "a", "b","c", "d" e "e" deste inciso;
XVIII - comunicação de suas reclamações e denúncias ao poder público.
Parágrafo único. A sinalização de que trata este artigo deverá seguir às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou normas vigentes nos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito ou normas internacionais consagradas, observando que as placas denominativas de rua, constantes no art. 2º, inciso XVII, alínea "a" desta lei, deverão ser instaladas quando a via permitir visualização imediata.
Art. 3º São deveres do pedestre:
I - comportar-se de modo a não impedir terceiros do exercício dos direitos previstos no art. 2º desta lei;II - atender à sinalização de trânsito;
III - proceder de modo respeitoso relativamente aos motoristas e ao tráfego de veículos;
IV - não lançar lixo, resíduos, detritos, impurezas e objetos em geral nos logradouros e passeios públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de maio de 2024
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é assegurar o trânsito seguro e melhorias na mobilidade urbana no âmbito municipal, a partir da definição de direitos, deveres e responsabilidades dos pedestres. A proposta mostra-se como instrumento de política pública direcionada à promoção da segurança no trânsito, medida necessária em razão do grande índice de acidentes de trânsito e desrespeito às normas de trânsito em nossa cidade
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 17 de maio de 2024