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materia nº 665/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 665 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDOS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES OS PROCESSOS’ LICITATÓRIOS A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA AS MESMAS ESTARÃO DISPONÍVEIS: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA, APICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ABREU & FRANÇA LTDA E VALDIR JOSÉ DE OLIVEIRA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:10:01.108533-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão permanente de Licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os Processos’ Licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data as mesmas estarão disponíveis: 





Extração de Ata 169/2023 - Contrato 15/2024 – PL 24/2023 – PE 22/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, valor R$60.750,00 (Este contrato não consta no Portal Transparência);



Extração de Ata 170/2023 - Contrato 16/2024 – PL 24/2023 – PE 22/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA, valor R$99.880,00 (Este contrato não consta no Portal Transparência);



Extrato de Termo 4º Aditivo de Contrato nº 17/2020 - Processo licitatório nº 053/2020 – Inexigibilidade nº 011/2020. Contratante – Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado: APICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 34.293,84 (Este contrato não consta no Portal Transparência);



1º Aditivo ao Contrato nº 083/2023 - Processo licitatório nº115/2023 – Tomada de Preço nº 01/2023. CONTRATANTE – Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado – ABREU & FRANÇA LTDA (Este aditivo não consta no Portal Transparência);



Extrato de Dispensa de Licitação 01/2008 - 15º Aditivo de Contrato de Locação de Imóvel 25/2008 – PL075/2008 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: VALDIR JOSÉ DE OLIVEIRA, valor total R$16.475,28 (Este aditivo não consta no Portal Transparência);









































JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 17 de Maio de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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