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materia nº 265/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM SURDEZ UNILATERAL
native_id131988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Sobrestado — AGUARDANDO ADEQUAÇÕES DO AUTOR
2024-06-17 Aguardando Parecer — —
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-21 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM SURDEZ UNILATERAL



	Art. 1º Esta lei tem por objetivo instituir medidas de proteção, assistência e inclusão das pessoas com surdez unilateral, garantindo-lhes acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e outras esferas sociais, de modo a promover a igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com surdez unilateral aquela que possui perda auditiva significativa em apenas um dos ouvidos.

Art. 3º São direitos das pessoas com surdez unilateral:

I. Atendimento preferencial e especializado em serviços de saúde, garantindo o diagnóstico precoce e o tratamento adequado.

II. Acesso a tecnologias assistivas auditivas, como aparelhos de amplificação sonora e implantes auditivos, fornecidos gratuitamente pelo sistema público de saúde.

III. Inclusão em programas de reabilitação auditiva e terapia fonoaudiológica.

IV. Direito à educação inclusiva, com adaptações curriculares e recursos pedagógicos específicos para atender suas necessidades.

V. Formação e capacitação de professores e profissionais de apoio para o atendimento adequado nas instituições de ensino.

VI. Inclusão em programas de capacitação e reabilitação profissional, promovendo a inserção no mercado de trabalho.

VII. Acessibilidade em ambientes de trabalho, com adaptações necessárias para o pleno exercício de suas funções.

VIII. Direito à informação acessível, incluindo legendagem e interpretação em Libras nos meios de comunicação e eventos públicos.

Art. 4º O Poder Executivo deverá instituir campanhas de conscientização sobre a surdez unilateral, visando a redução do preconceito e a promoção da inclusão social dessas pessoas.

Art. 5º As políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência deverão incluir medidas específicas para atender às necessidades das pessoas com surdez unilateral, garantindo a elas o acesso pleno aos direitos previstos nesta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

	A surdez unilateral, apesar de não ser amplamente reconhecida, acarreta diversas dificuldades para os indivíduos que dela sofrem, impactando sua capacidade de comunicação, aprendizado e interação social. Este projeto de lei visa preencher essa lacuna, oferecendo proteção legal e mecanismos de suporte que promovam a inclusão e igualdade de oportunidades para essas pessoas.

O acesso a diagnóstico precoce e tratamento adequado é essencial para minimizar os efeitos da surdez unilateral, permitindo que as pessoas afetadas possam desenvolver suas habilidades auditivas e comunicativas de forma mais eficiente. Além disso, a inclusão em programas educacionais e de capacitação profissional é crucial para garantir que essas pessoas possam participar plenamente da sociedade.

A implementação desta lei representa um passo importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa, onde todas as pessoas, independentemente de suas condições auditivas, possam desfrutar de uma vida digna e com qualidade.	

Sete Lagoas, 17 de maio de 2024





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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