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REQUERIMENTO Nº /2024/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO FINISA (FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO), ESPECIFICAMENTE DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO DOS BAIRROS DE NOSSA CIDADE.
Considerando o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme preconizado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
Valor Total do Financiamento: Qual o valor total financiado pelo FINISA para as obras de pavimentação em Sete Lagoas?
Desembolso até o Momento: Quanto já foi desembolsado desse financiamento até a data presente?
Execução das Obras: Quais empresas foram contratadas para a execução das obras de pavimentação e quais foram os valores dos contratos respectivos?
Relatório de Progresso: Existe algum relatório ou documento que descreva o progresso das obras realizadas até agora? Se sim, solicito cópia desse documento.
Previsão de Conclusão: Qual a previsão de conclusão das obras de pavimentação financiadas pelo FINISA nos bairros contemplados?
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e solicito que as informações sejam enviadas no prazo previsto pela legislação.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 17 de maio de 2024.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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