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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO CONTENDO TEMPORIZADOR DE CONTAGEM REGRESSIVA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Público Municipal procederá a instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva.
Art. 2º Os semáforos serão instalados nas interseções das avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres, a serem definidas pelo órgão gerenciadores do trânsito do município.
Art. 3º Fica a critério do órgão gerenciador do trânsito do município a definição do tipo de temporizados a ser instalado, objetivando proporcionar maior segurança aos pedestres e motoristas
Art. 4º A instalação dos semáforos mencionados nesta lei dependerá de licitação, que será realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas cum a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2024
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é garantir segurança no trânsito, a partir da definição de temporizador nos semáforos, o que possibilita os pedestres e motoristas ficarem cientes do tempo disponível para executarem a travessia. A proposta mostra-se como instrumento de política pública direcionada à promoção da segurança no trânsito, medida necessária em razão do grande índice de acidentes de trânsito e atropelamentos em nossa cidade
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2024
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