PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição de mecanismo que visam garantir a educação e preservação dos bens de interesse que integram o patrimônio cultural do Município de Sete Lagoas, com a fixação e distribuição de informativos conscientizadores que disponham sobre a influência da informação patrimonial na garantia da memória, e da construção da identidade cultural.
Parágrafo único – Educação Patrimonial entende-se o conjunto de práticas que leva ao conhecimento sobre os bens materiais e imateriais, a multiculturalidade, seus respectivos valores na formação da Memória da cidade de Sete Lagoas, bem como sua importância para a compreensão do passado do Município, perspectivas futuras e necessidade de se conhecer os bens para preservá-los e protegê-los para todas as gerações.
Art. 2º A divulgação de que trata esta lei, se faz por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização sobre a preservação do patrimônio cultural, pois os mecanismos de proteção do patrimônio cultural em sua efetividade permitem que estes sejam vistos como forma de instituir a noção de pertencimento, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir no Município por meio de mecanismos o conhecimento e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Sete Lagoas. A valorização da memória e da história de um povo está relacionada à preservação do seu patrimônio histórico e cultural.
Compreender o processo histórico cultural na construção do Município é essencial para compreender o desenvolvimento e expansão urbana municipal.
A difusão da data é essencial para que todos os cidadãos tenham o conhecimento e se inteirem sobre as ações de educação patrimonial e de fortalecimento da memória da cidade para estímulo ao investimento para preservação e manutenção do acervo histórico setelagoano.
Segundo Venosa (2004, p. 298), os direitos do patrimônio são formados pelo conjunto de direitos reais e de direitos obrigacionais ou pessoais. Nesse sentido compreende por patrimônio:
[...] O patrimônio é o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, pertencentes a uma pessoa. O patrimônio engloba tão-só os direitos pecuniários. Os direitos puros da personalidade, por nós já referidos, não devem ser considerados como de valor pecuniário imediato. (VENOSA, 2004, p. 298).
A Carta Magna de 5 de outubro de 1988 e a redação conferida pelo seu artigo 216:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científi cas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edifi cações e demais espaços destinados às manifestações artístico- -culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científi co. § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. [...] § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Art. 183 O Município estimulará o desenvolvimento da cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante, sobretudo: IV - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
A Lei 9.700/2023, que dispõe no município sobre a instituição da semana municipal de valorização do patrimônio histórico e cultural de Sete Lagoas, demonstra-se uma boa data para por em prática o definido nesta lei. Pode-se compreender a cultura como um fenômeno coletivo, cuja origem, manutenção e transmissão estão no encargo dos atores sociais.
O direito à informação e o direito à memória, conforme Dantas (2010, p. 68), caracteriza-se enquanto gênero ou espécie de direito fundamental, quando entendido como uma espécie autônoma, sendo o seu conteúdo referente à garantia de acesso aos registros culturais da sociedade, em variadas formas. Já o Patrimônio Cultural pertence ao grupo dos direitos difusos, que materializam poderes de titularidade coletiva pelo uso da memória, possibilitando a construção seletiva do passado, que se converte em informação patrimonial.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.