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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Política de Prevenção à Violência contra os Educadores em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 15 do mês de outubro.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
Art. 2º - A data de que trata esta lei tem por objetivo:
I. Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II. Fomentar a criação de medidas educativas, preventivas e cautelares para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a criação de discussão e diretrizes para garantir melhor qualidade de vida aos profissionais da educação, dentro do que prevê a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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