br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 270/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132046

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-09-06 Redação Final F —
2024-08-29 Aguardando Parecer F —
2024-08-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 27/08/2024
2024-08-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-06-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-22 Aguardando Parecer — —
2024-05-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-21 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:09:03.425249-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-21T08:06:54.463619-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Política de Prevenção à Violência contra os Educadores em Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 15 do mês de outubro.



Parágrafo único – Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.



 Art. 2º - A data de que trata esta lei tem por objetivo:

I. Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;



II. Fomentar a criação de medidas educativas, preventivas e cautelares para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.



Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a criação de discussão e diretrizes para garantir melhor qualidade de vida aos profissionais da educação, dentro do que prevê a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

open original →