ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (RESOLVE) E ESTABELECE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Sete Lagoas - RESOLVE, vinculada à Procuradoria-Geral do Município, e institui medidas para a redução da litigiosidade envolvendo interesse do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Sete Lagoas objetiva:
I - promover e estimular a adoção de medidas para a autocomposição de conflitos, na esfera administrativa, extrajudicial e judicial, visando a pacificação social e institucional;
II - aumentar a eficiência e dar celeridade na condução de resolução de conflitos e combater a judicialização excessiva;
III - reduzir o quantitativo de processos contenciosos, em sede administrativa e judicial, em que o Município de Sete Lagoas figure como parte ou interveniente;
IV - reduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e no acompanhamento de processos administrativos e judiciais, especialmente nos quais os custos superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados;
V - ampliar o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos;
VI - instituir uma administração pública consensual, participativa e transparente, que prioriza soluções negociadas para as controvérsias que a envolvam;
VII - estabelecer como prioridade para a advocacia pública municipal a busca da autocomposição para solução dos conflitos de interesse envolvendo a administração pública municipal, com o escopo de evitar sua judicialização;
VIII - priorizar o uso da mediação e conciliação como procedimentos de resolução de conflitos envolvendo a administração pública municipal;
IX - estabelecer solução uniforme para os conflitos repetitivos que envolvam interesses da administração pública municipal; e
X - conter a judicialização e a manutenção de ações judiciais que envolvam temas já objeto de entendimento pacificado nos tribunais brasileiros.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - conciliação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o conciliador, sem poder decisório e atuando, preferencialmente, nos casos em que não tenha havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio ou a controvérsia, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem; e
II - mediação: atividade de solução consensual de conflitos, na qual o mediador, sem poder decisório e atuando, preferencialmente, nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará e estimulará os interessados a identificar ou desenvolver, por si próprios, soluções consensuais para a controvérsia.
Parágrafo único. As atividades previstas nesta Lei serão desenvolvidas sob a égide dos princípios da imparcialidade do mediador, conciliador ou árbitro, da isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, livre autonomia privada dos interessados, busca do consenso, boa-fé, cooperação e decisão informada na mediação.
Art. 4º No âmbito administrativo ou judicial, o Procurador Geral do Município de Sete Lagoas poderá transigir nas hipóteses não vedadas nesta Lei, e firmar negócio jurídico processual atípico, a fim de adequar o rito processual às peculiaridades do caso concreto.
Parágrafo único. A atribuição prevista neste artigo somente poderá ser delegada a procurador integrante dos quadros da Procuradoria-Geral do Município de Sete Lagoas.
Art. 5º A Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Sete Lagoas - RESOLVE tem competência para:
I - mediar e conciliar conflitos de qualquer natureza, judicializados ou não, que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, em que haja ou não pretensão econômica, envolvendo interesse do Município de Sete Lagoas;
II - mediar e conciliar conflitos instaurados entre órgãos e entidades que integrem a administração pública municipal;
III - promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; e
IV - mediar conflitos que envolvam o inadimplemento de obrigações contratuais e o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos celebrados pela administração pública municipal, a fiscalização e concessão de licenças.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos que envolvam interesse do Município de Sete Lagoas, submetido à RESOLVE
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir pela administração pública Câmara Municipal de Resolução de Conflitos no Município de Sete Lagoas.
A partir do atual cenário de judicialização da saúde pública no Brasil e de seus impactos no SUS, a possibilidade de solução extrajudicial dos conflitos contribui com a desjudicialização das demandas.
Assim, a adoção de instrumentos consensuais na Administração Pública surge como uma possível solução para a busca excessiva pelo Judiciário na composição de litígios públicos. Ao oferecer uma via administrativa de prevenção e resolução de controvérsias, o Executivo não somente reduz os seus efeitos negativos, como também traz mais eficiência para a solução dos conflitos, previsto expressamente no Código de Processo Civil de 2015 e da publicação da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN