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materia nº 679/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 679 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA QUE OFICIE A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE INFORME POR OFÍCIO A POSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ADESÃO AO PROJETO SIMPLIFICAR QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AO FOMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS ENVOLVENDO DEMANDAS EM SAÚDE COM A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM SAÚDE.
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2024-05-28T11:10:01.277337-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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  REQUERIMENTO    N°_____/2024.



Exmo. Sr. Presidente,

		O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que oficie a Secretaria competente para que informe por ofício a possibilidade de firmar acordo de cooperação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para adesão ao projeto Simplificar, que visa o desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento de práticas voltadas à resolução extrajudicial de conflitos envolvendo demandas em saúde, com a criação da Câmara de Resolução de Conflitos em Saúde.

				

JUSTIFICATIVA



A proposição se justifica pela necessidade de implementar em âmbito municipal um instrumento consensual de solução de conflitos envolvendo demandas da saúde.

A partir do atual cenário de judicialização da saúde pública no Brasil e de seus impactos no SUS, a possibilidade de solução extrajudicial dos conflitos contribui com a desjudicialização das demandas. Assim, a adoção de instrumentos consensuais na Administração Pública surge como uma possível solução para a busca excessiva pelo Judiciário na composição de litígios públicos. Ao oferecer uma via administrativa de prevenção e resolução de controvérsias, o Executivo não somente reduz os seus efeitos negativos, como também traz mais eficiência para a solução dos conflitos, previsto expressamente no Código de Processo Civil de 2015 e da publicação da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).

Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.



Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

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