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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 1455/2021 QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM TODO BAIRRO BRÁS FILIZOLA QUE AINDA NÃO POSSUEM A REGULARIZAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Uma parcela significativa das moradias do bairro Brás Filizola, encontram-se na informalidade perante o município, o que causa grande transtorno para as pessoas que ficam impedidas de registrar os seus imóveis e também de transferi-los. Nesse sentido, é de grande importância a regularização fundiária dos mesmos pela Prefeitura Municipal.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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