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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 1453/2021 QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM TODO BAIRRO SANTA MARCELINA QUE NÃO POSSUEM ESSA REGULARIZAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Uma parcela significativa das moradias do bairro Santa Marcelina, encontram-se na informalidade perante o município, o que causa grande transtorno para as pessoas que ficam impedidas de registrar os seus imóveis e também de transferi-los. Nesse sentido, é de grande importância a regularização fundiária dos mesmos pela Prefeitura Municipal.
Sete Lagoas, 20 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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