br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 271/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132065

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-11 Redação Final F —
2024-06-11 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S —
2024-06-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-06-07 INSTRUÍDO — —
2024-06-05 Aguardando Parecer — —
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-03 Aguardando Parecer — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T10:42:55.450365-03:00 Aprovado 14 2 0
2024-06-11T12:28:23.782407-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

PROJETO DE LEI Nº             /2024.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento básico, bem como em ações definidas no Plano Plurianual do Município de Sete Lagoas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.



Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.



Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra (s) conta (s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.



Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 30/2024.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que autoriza o Município de Sete Lagoas a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) destinados à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento básico, bem como em ações definidas no Plano Plurianual do Município de Sete Lagoas. 



Inicialmente é importante destacar que o Município de Sete Lagoas, por meio da Lei nº 9.158, de 06 de janeiro de 2021, alterada pela Lei nº 9.804, de 03 de abril de 2024, possui autorização para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com e sem garantia da União Federal.



Contudo, alternativamente, por meio da presente proposição, pretende-se buscar autorização legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, caso esta instituição oferte melhores condições para o Município.



É importante esclarecer que, diante do cenário econômico atual e dos critérios estabelecidos pelo Ministério de Estado da Fazenda na Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, é necessário buscar opções junto a outras instituições financeiras, que apresentem melhor custo-benefício para o Poder Executivo Municipal.



Nesse sentido, uma vez que o Banco do Brasil possuiu linhas de crédito e financiamento voltadas para o Setor Público para melhoria da infraestrutura, sustentabilidade e políticas públicas em todo o país, o Município poderá contratar operação de crédito também com esta instituição para viabilizar programa ou a ação que não seja objeto de outro financiamento.



Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 80 da Lei Orgânica do Município, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

open original →