INDICAÇÃO Nº _____/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossas Excelências que, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os trâmites regimentais, que a presente INDICAÇÃO, fundamentada nos termos do art. 196 do Regimento Interno, com o propósito de sugerir ao Sr. Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema e aos membros do Conselho de Administração da CEMIG, que façam a doação ou cessão do direito real de uso do imóvel localizado na rua Rui Barbosa, n° 519, bairro Mangabeiras, Sete Lagoas para o Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é sugerir que o Executivo Estadual e o Conselho de Administração da CEMIG tomem providências para realizar os trâmites necessários a fim de retroceder o imóvel acima descrito ao Município de Sete Lagoas. O referido imóvel pertence à CEMIG, empresa estatal do Estado de Minas Gerais, como estrutura voltada ao ensino técnico e profissionalizante. Dessa forma, uma possibilidade é retroceder o espaço ao Município de Sete Lagoas para que a administração pública municipal possa utilizar o local no sentido de receber os diversos órgãos públicos que, atualmente, estão pagando aluguel pelo uso de vários imóveis espalhados em várias regiões da cidade, dificultando a comunicação, os trâmites burocráticos e tratativas da administração municipal. Assim sendo, tal medida trará maior economia e eficiência no trâmite de documentos e processos internos.
Este imóvel é fruto do esforço conjunto de todos os sete-lagoanos. Quando o Município foi chamado a dar a sua contribuição para a consolidação do projeto para treinamento de profissionais para o setor elétrico, tornando-se referência na América Latina. Tal imóvel tem cerca de 280 mil m² de área, é localizado em zona nobre de Sete Lagoas, foi doado à CEMIG através da Lei Municipal n° 990/1963, assinada pelo prefeito à época Jovelino Lanza, com o propósito de que o local fosse utilizado para fins de ensino profissionalizante, pois os representantes populares à época avaliaram que a doação do imóvel à CEMIG seria o melhor para o desenvolvimento local, atendendo assim o interesse público. Nesse sentido, a donatária edificou a “Univercemig”, que foi extensamente utilizada para formar mão de obra especializada daquela companhia energética. Considerando que atualmente o local encontra-se subutilizado, com a infraestrutura deteriorada, e que não há planejamento de recuperação e plena utilização do imóvel por parte da CEMIG, para fins de atender a função social da propriedade, descrita no art. 5°, XXIII da CF/88, este bem deve ser revertido ao Município de Sete Lagoas no intuito de melhor aproveitamento daquele espaço no alcance do legítimo interesse público e dos cidadãos locais, pois são estes que entendem melhor a real situação da cidade e de suas necessidades latentes.
Nesse contexto, este município não pode assistir passivamente o referido imóvel ser desvirtuado, deteriorado e utilizado como bem de especulação pelo setor imobiliário, para a construção de empreendimentos diversos, que não atendem aos anseios do povo sete-lagoano. A doação à CEMIG foi feita com a legítima expectativa de trazer o progresso à cidade, para que aqui se tornasse uma referência no ensino de técnicas voltadas à eletrificação. Assim sendo, não é moral a companhia simplesmente alienar este patrimônio do povo de Sete Lagoas para atender às suas necessidades empresarias, em evidente traição aos ideais que motivaram a doação em 1963.
Portanto, diante de todo o exposto, o Governo Estadual e a CEMIG têm de honrar o compromisso feito com os sete-lagoanos e reverter o imóvel ao Município, a fim de atender cabalmente aos interesses públicos locais. O município não tem capacidade de investimento para construir uma sede administrativa ampla e moderna, uma vez que a repartição de receitas tributárias se concentra na União, deixando os municípios com severas restrições financeiras.
Dessa forma, envio esta importante proposta aos demais vereadores para apreciação e votação, pedindo o apoio de todos, tendo em vista o melhor interesse de Sete Lagoas.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 21 de maio de 2024.
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CAIO VALACE
Vereador- Autor da proposta
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ALCIDES LONGO DE BARROS
Vereador
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GILSON LIBOREIRO
Vereador
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SÍLVIA REGINA
Vereadora
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RONEY DO APROXIMAR
Vereador
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IVSON GOMES
Vereador
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ERALDO DA SAÚDE
Vereador
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MARLI DE LUQUINHA
Vereador
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JOÃO EVANGELISTA
Vereador
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ISMAEL SOARES
Vereador
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IVAN LUIZ
Vereador
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RODRIGO BRAGA
Vereador