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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Prefeito Duílio de Castro, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa como Projeto de Lei Complementar, os seguintes APLC´s aprovados:
APLC 9/2023 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO
APLC 8/2023 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS
APLC 7/2023 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP.
APLC 6/2023 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
APLC 5/2023 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA: Necessário o atendimento do pedido supra, em atendimento ao pedido do representante sindical, tendo em vista que os anteprojetos aprovados, visam atualizar a legislação municipal, a fim de acompanhar as mudanças legislativas em âmbito federal.
Sala de Sessões, 21 de Maio de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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