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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, requer, para fins de fiscalização, após ouvida a Casa e após tramites regimentais, seja encaminhada correspondência ao exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro junto ao órgão competente solicitando que seja informado
1 – O responsável por fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, com nome completo e matrícula e se ele já realizou alguma vistoria, relatório gerencial ou autoria dos relatórios de prestação dos serviços elaboradas pela empresa contratada, conforme cláusula do contrato administrativo NLC nº 027/2024.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 21 de maio de 2024.
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