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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Artesanato - FMA, de natureza contábil, com o objetivo de financiar as ações e serviços públicos de incentivo e desenvolvimento do setor do artesanato no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Constituem receitas do FMA:
I – dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II – recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres;
III – outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o fundo municipal do artesanato no Município de Sete Lagoas, a fim de investir no setor cultural de artesanato local. É um setor em constante crescimento e, infelizmente, ainda com significativa parcela de trabalhadores na informalidade.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística, em 2021, as mulheres representavam 43,7% dos assalariados do setor cultural e eram mais presentes nas atividades de Educação e Capacitação (68,2%), Artes visuais e artesanatos (64,5%) e Livro e imprensa (53,1%). Os homens predominavam em Mídias audiovisuais e interativas (62,4%), Equipamentos e materiais de apoio (61,8%) e Apresentações artísticas e celebrações (56,7%).
No setor cultural, as mulheres também receberam salários menores que os homens. Eles ganharam, em média, R$ 4.730,37 ao mês, enquanto elas receberam R$ 3.354,00. Os salários delas eram equivalentes aos dos homens ou um pouco acima em apenas duas atividades analisadas: Patrimônio natural e cultural e Apresentações artísticas e celebrações. Ainda em 2021, cerca de 41,1% dos assalariados de Patrimônio natural e cultural tinham nível superior completo, enquanto em Artes visuais e artesanato, essa proporção era de 9,4%.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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