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materia nº 275/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132105

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-08-13 Redação Final F —
2024-08-07 Aguardando Parecer — —
2024-07-31 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-07-12 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-06-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-04 Aguardando Parecer — —
2024-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:12.104282-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-07-16T11:37:29.663014-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de não utilização de copos e xícaras plásticas no âmbito das repartições públicas municipais, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 05 de junho.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo conscientizar sobre os malefícios da utilização de copos e xícaras de plástico, minimizar a utilização destes recipientes e, posteriormente, buscar a não utilização efetiva.



Art. 2º - As atividades da data serão divulgados os malefícios causados pela utilização de copos e xícaras de plástico e incentivando a sua substituição por copos e xícaras confeccionados por materiais que não causem danos à saúde e ao meio ambiente.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  













JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade a realização da campanha permanente, ocorre que por força da incompetência constitucional do legislativo em deflagrar o processo legislativo, o autor possui competência para propor semana de conscientização, desta feita o objetivo é de não utilização de copos e xícaras plásticas no âmbito das repartições Públicas municipais.

O passivo ambiental do uso dos copos descartáveis não pode ser desconsiderado: produzidos a partir do petróleo, estes copos, após o descarte, levam de 200 a 450 anos para se decomporem na natureza.

Há um consumo elevado de copos plásticos descartáveis durante os turnos de trabalho nas repartições públicas. A média diária pode chegar a oito copos por pessoa, considerando ainda, a prática de utilização de copos duplos para proteção contra as altas temperaturas dos líquidos acondicionados nos copos.

Além da vantagem financeira evidente, o objetivo do projeto de Lei é contribuir para um meio ambiente mais limpo e sustentável, com significativa diminuição de resíduos acumulados na natureza, de acordo com as necessidades da sociedade contemporânea.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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