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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de não utilização de copos e xícaras plásticas no âmbito das repartições públicas municipais, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 05 de junho.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo conscientizar sobre os malefícios da utilização de copos e xícaras de plástico, minimizar a utilização destes recipientes e, posteriormente, buscar a não utilização efetiva.
Art. 2º - As atividades da data serão divulgados os malefícios causados pela utilização de copos e xícaras de plástico e incentivando a sua substituição por copos e xícaras confeccionados por materiais que não causem danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a realização da campanha permanente, ocorre que por força da incompetência constitucional do legislativo em deflagrar o processo legislativo, o autor possui competência para propor semana de conscientização, desta feita o objetivo é de não utilização de copos e xícaras plásticas no âmbito das repartições Públicas municipais.
O passivo ambiental do uso dos copos descartáveis não pode ser desconsiderado: produzidos a partir do petróleo, estes copos, após o descarte, levam de 200 a 450 anos para se decomporem na natureza.
Há um consumo elevado de copos plásticos descartáveis durante os turnos de trabalho nas repartições públicas. A média diária pode chegar a oito copos por pessoa, considerando ainda, a prática de utilização de copos duplos para proteção contra as altas temperaturas dos líquidos acondicionados nos copos.
Além da vantagem financeira evidente, o objetivo do projeto de Lei é contribuir para um meio ambiente mais limpo e sustentável, com significativa diminuição de resíduos acumulados na natureza, de acordo com as necessidades da sociedade contemporânea.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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