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materia nº 185/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-05-23
Ementa“CRIA O PROGRAMA “RESGATE DE ANIMAIS”, COM A FORMAÇÃO DE UM GRUPO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO RESGATE DE ANIMAIS DE RUA DOMÉSTICOS, COM O INTUITO DE ESTABELECER UM PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, ADOÇÃO E TUTORIA, DIMINUINDO ASSIM A POPULAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NAS RUAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS
native_id132132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Aprovado — —
2024-06-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:21:03.687152-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Cria o programa “Resgate de Animais”, com a formação de um grupo de servidores responsáveis pelo resgate de animais de rua domésticos, com o intuito de estabelecer um programa de castração, adoção e tutoria, diminuindo assim a população de animais abandonados nas ruas da cidade de Sete Lagoas 

Art. 1º Fica sob a responsabilidade da prefeitura de Sete Lagoas, a promulgação de concurso público, a fim de selecionar pessoas para a ocupação do cargo, aqui nomeado como “protetor”. Que formará novo setor na Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo programa “Resgate de Animais”, que acolherá, abrigará, castrará e doará animais encontrados em situação de abandono no território do município de Sete Lagoas.

Art. 2º Os cidadãos ocupantes de tal cargo, não deverão ter registro de crimes de maus tratos para exercer esse cargo. O concurso para o preenchimento do cargo de “protetor”, dará preferência as pessoas que comprovem estar desempregadas, no mínimo a 6 meses, ou que não possuam renda nesse período. Os protetores realizarão suas atividades no território em que residem; estabelecendo vínculos com os moradores de sua região, extraindo de seus contatos informações importantes sobre os animais abandonados em cada território.

Parágrafo único: as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do setor de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura da Cidade de Sete Lagoas.

Art. 3º O rol de atividades desses profissionais, será o de resgatar, abrigar e encaminhar os animais abandonados para a sua posterior castração no centro de controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde da prefeitura da cidade de Sete Lagoas; é nas dependências desse órgão que os animais deverão ser abrigados e mantidos até que se realize sua doação.

Art. 4º Após a castração desses animais abandonados, fica sob responsabilidade do setor de Zoonoses da prefeitura de Sete Lagoas, a guarda e abrigo desses animais, que deverão ser encaminhados para a adoção pelos protetores em todo o município de Sete Lagoas. Para todo animal acolhido será expedido um número referente ao RG ANIMAL, para que seus dados sejam somados ao cadastro de animais mantido pelo setor de Zoonoses.

Art. 5º Aos protetores compete a divulgação dos animais em adoção por meio das redes sociais, programas de rádio, páginas da zoonoses no portal da prefeitura na internet, cartazes afixados pelos protetores nos pontos de grande circulação de pessoas na capital, como por exemplo: estações de trem, metrô, ônibus; postos de saúde; mercados municipais; escolas do munícipio, bem com, outras instituições de ensino, como Universidades, faculdades, entre outras;

Art. 6º Os protetores realizaram a entrega dos animais castrados para doação, aos cidadãos do município que não tiveram registro de crimes contra maus-tratos de animais; além de se comprometer mediante contrato assinado, que fornecerão todos os cuidados de que o animal adotado necessita para uma vida saudável e feliz.

Art. 7º Os protetores deverão ainda proceder ao registro dos animais adotados pelo programa “resgate de animais”, para compor o banco de dados municipal, com as principais características do tutor do animal e deste.

Art. 8º Os protetores terão a responsabilidade de mensalmente acompanhar, fiscalizar e registrar as condições de vida que o animal adotado tem com o seu tutor. Em caso de verificação de maus tratos pelo adotante do animal, o protetor irá solicitar ao poder público, a retirada do animal para abrigo, triagem e tratamento se for o caso, até que este esteja em condições para encaminhamento para nova adoção. Nesse caso, será comunicado aos órgãos competentes, o crime de maus tratos praticado por este tutor, para que este seja processado nos termos da lei vigente. O nome e registro de tal tutor será retirado do banco de dados da Zoonose, impedindo de participar de novas adoções.

Art. 9º Esta lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 23 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Por meio deste anteprojeto de lei, busca-se estabelecer uma política de estado, capaz de fazer frente ao desafio do crescimento do abandono de animais de rua em nossa cidade; também se configura como uma iniciativa preventiva, no tocante à transmissão de doenças vindas de animais de rua, além de prevenir a ocorrência de situações de maus tratos em ruas e demais locais públicos de nossa cidade. A nossa proposta de anteprojeto de lei também visa combater o desemprego na cidade, por meio da contratação de servidores que atuarão resgatando animais abandonados e preservando os Direitos invioláveis desses Animais. Essa lei também é uma política importante na ocorrência de acidentes de trânsito causados pela circulação desses animais nas vias públicas.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.

	

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