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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõem sobre o reconhecimento da pessoa com Esquizofrenia como Pessoa com Deficiência do tipo Mental e Psicossocial”
Art.1º Esta Lei reconhece como deficiência permanente do tipo mental e psicossocial, todo diagnóstico de Esquizofrenia, estabelecido por Psiquiatra, por mais de dois anos consecutivos; em qualquer faixa etária.
Art.2º Para fins de definição diagnóstica de Esquizofrenia, serão considerados os critérios clínicos e científicos estabelecidos por meio de avaliação médica com Psiquiatra, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Art.3º Toda pessoa com diagnóstico de Esquizofrenia, estabelecido por mais de dois anos consecutivos, tem assegurado a defesa e garantia de todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15), bem como também o acesso a todas políticas públicas de atendimento e inclusão da pessoa com deficiência, e reserva de vagas por meio de cotas para pessoas com deficiência, no trabalho, em empresas públicas ou privadas; em escolas, faculdades e universidades públicas ou privadas.
Art.4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A esquizofrenia é doença mental, sem cura, de causas genéticas e ambientais; com prevalência de início dos sintomas no início da fase adulta (entre 18 e 30 anos), em ambos os sexos. É um comprometimento psíquico grave, marcada por sintomas de delírios, alucinações, desorganização do pensamento, da consciência, com déficit cognitivo, distanciamento afetivo e socioemocional, apatia e limitações de habilidades adaptativas tais como relações sociais e interpessoais, vínculos, comunicação e autocuidado.
O tratamento para Esquizofrenia requer acompanhamento com Psiquiatra e equipe multiprofissional (Psicologia, Terapia Ocupacional, Enfermagem, Serviço Social). Além da necessidade de uso contínuo de medicação (antipsicótico) para controle dos sintomas psicóticos, o acompanhamento multiprofissional é necessário para reabilitação, melhora da qualidade de vida, autonomia e progressão do tratamento.
A esquizofrenia é considerada uma das principais causas de perda de vida economicamente ativa e impacta em todo contexto sociofamiliar. Pessoas com esse diagnóstico tem mais dificuldades de obter e se manter em emprego, dependendo de terceiros ou de benefícios previdenciários para subsistência. É também uma das principais causas de concessão de invalidez permanente pelo INSS.
A esquizofrenia é a doença mental que mais sofre estigma, exclusão, discriminação e psicofobia. Reconhecer a pessoa com esquizofrenia como pessoa com deficiência é garantir a proteção, direitos fundamentais e acessibilidade devida.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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