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materia nº 189/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 189 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaINSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE SOFRAM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Aprovado — —
2024-08-08 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:54:56.832690-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

institui assessoria jurídica gratuita para Guardas Civis Municipais que sofram processo judicial ou administrativo em decorrência do desempenho de suas funções e dá otras providências.

Art. 1º. Será prestada assessoria jurídica, às expensas do Município, aos guardas municipais, ativos ou inativos, que, por conta do exercício de suas funções, forem processados em âmbito cível, criminal ou que respondam a processos administrativos.

§ 1º. Desde que decorrentes do exercício das funções do servidor, a assistência também englobará:

I - processos administrativos movidos por ou perante outros entes federativos ou suas autarquias, bem como perante autarquias ou fundações municipais;

II - demandas administrativas ou judiciais que o servidor ou sua família tiverem em virtude de falecimento ou invalidez.

§ 2º. A assistência também incluirá o pagamento de custas e despesas processuais.

§ 3º. O dever de prestar a assistência independerá de se enquadrar, ou não, o servidor nas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita.

Art. 2º. O servidor da Guarda Municipal fica isento de qualquer ressarcimento ao Município a título de custas ou honorários de advogados, independentemente do resultado do processo.

Parágrafo único. Havendo condenação judicial em custas e honorários em favor do servidor, tais encargos pertencerão, respectivamente, ao Município e aos seus advogados.

Art. 3º. Para prestar a assessoria jurídica, o Município poderá:

I - designar tal função à Procuradoria Jurídica do Município;

II - firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado;

III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 23 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

O presente anteprojeto de lei visa garantir o direito de defesa, bem como proteger os membros da Guarda Municipal de Sete Lagoas e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta por conta do exercício de suas funções.

De acordo com o projeto, quando um membro da Guarda Municipal de Sete lagoas for processado por conta do exercício das suas funções, cabe ao Município arcar com as despesas processuais e custos de sua defesa.

O projeto estabelece a obrigação do Município de defender os GMs, sempre que o processo decorrer do exercício das suas funções, bem como visa proteger suas famílias, inclusive em litígios perante a Justiça Federal com relação a questões previdenciárias que podem advir de eventual prisão do GCM, bem como questões atinentes à responsabilização civil e eventuais impactos que dela advém.

Os Guardas Municipais não deverão reembolsar ao Município os valores pagos a título de honorários e custas, independentemente do resultado do processo. 

Evidentemente, se, no curso do processo, houver condenação de custas e honorários da parte que litiga contra o GM, o ressarcimento das custas pertencerão ao Município (já que foi ele quem com elas arcou) e os honorários sucumbenciais aos advogados contratados pelo Município ou à Procuradoria do Município, o que, aliás, condiz com o disposto no art. 23 da Lei Federal 8.906/1994.

A obrigação do Município de prover defesa persistirá mesmo que o GM tenha se aposentado ou falecido. Não seria justo que, por exercer o direito à aposentadoria, o GC M não tenha mais direito à proteção legal que um GCM da ativa tem. Da mesma forma, o GCM falecido continua com a proteção desta lei. Evidentemente, um GCM já aposentado não terá a proteção deste projeto de lei por ato cometido após a aposentadoria, já que a proteção ora prevista incide apenas por conta de fatos que se deram no exercício das funções típicas da GCM, conforme dispõe o art. 1º do projeto.

Deixamos ao Poder Executivo escolher se isto será feito pela Procuradoria do Município, por convênio com a Defensoria Pública ou por escritório de advocacia, mas, neste último caso, deve ser usado o procedimento de licitação, a fim de resguardar a impessoalidade.

Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.



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