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materia nº 190/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 190 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaINSTITUI O NÚCLEO DE ATENÇÃO E APOIO AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS – NAAG.
native_id132143

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aprovado — —
2024-08-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.642866-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

institui o Núcleo de Atenção e Apoio aos agentes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas – NAAG.

Art. 1º - Instituir o Núcleo de Atenção e Apoio aos agentes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas – NAAG. 

Art. 2º - O núcleo terá como objetivo a valorização da função pública exercida pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, por meio de ações que promovam a saúde e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, bem como estimulem a redução dos efeitos anômicos porventura sentidos por estes, em relação aos fins e interesses da instituição.

Art. 3º - O núcleo desenvolverá suas atividades de forma transdisciplinar, interdependente, complementar e sigilosa, em interface com a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas, Corregedoria e Ouvidoria da GCMSL, órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - As intervenções do núcleo serão prioritariamente direcionadas ao agente da GCMSL: 

I - em possível processo de adoecimento;

II - vítima de violência; 

III - usuário e/ou dependente de álcool e outras drogas; 

IV - imerso em situação de conflitos interpessoais. 

Art. 5º - O núcleo promoverá o acolhimento dos agentes nos casos previstos no artigo anterior, que possam, direta ou indiretamente, comprometer o exercício da função pública, dentre outras atribuições: 

I - conhecer e registrar a relação entre o exercício da função pública e os processos de adoecimento e desmotivação do agente; 

II - realizar visitas domiciliares e nos locais de trabalho, a fim de possibilitar maior entendimento do contexto pessoal e social dos agentes, reunindo informações e dados destinados às orientações e providências; 

III - promover o encaminhamento dos agentes atendidos no núcleo aos setores competentes para orientação e solução dos problemas identificados; 

IV - prestar apoio nas situações de conflito vivenciadas pelos agentes, sejam no âmbito de trabalho ou privado, com reflexo no exercício profissional, buscando ações e soluções junto à equipe transdisciplinar, inclusive solicitando ao Corregedor a aplicação de metodologias de pacificação e conciliação; 

V - participar da qualificação anual dos guardas municipais; 

VI - conhecer os fatores estressores internos e externos que exerçam impacto no desempenho funcional dos agentes, a fim de propor medidas para a melhoria de sua qualidade de vida; 

VII - reunir dados acerca das intervenções realizadas pelo núcleo, com a finalidade de identificar a relação de causalidade entre o descumprimento das obrigações funcionais e os fatores detectados na abordagem biopsicossocial, com a produção do respectivo relatório. 

Parágrafo único - As intervenções do núcleo se desenvolverão por meio de atendimento domiciliar, nos locais de trabalho e no espaço do núcleo. 

Art. 6º - O núcleo será composto por no mínimo 03 (três) servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, formados em psicologia, credenciados no Conselho Regional Psicologia, designados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, os quais executarão as atividades descritas no artigo 5º da presente lei.

§ 1º - A coordenação das atividades descritas no artigo 5º da presente lei, será realizada por servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, formado em psicologia e credenciado no Conselho Regional Psicologia, que será designado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

§ 2º - Na hipótese de impedimento, os membros do núcleo poderão ser substituídos por servidores designados pelo Comandante da GCMSL. 

Art. 7º - Os superiores imediatos dos guardas municipais, bem como os colegas de trabalho e familiares, poderão acionar o núcleo sempre que detectarem quaisquer alterações no estado de saúde, no comportamento e no desempenho laboral do servidor que venha a necessitar de intervenção. 

Art. 8º - O núcleo funcionará local próprio, no horário compreendido entre 9 às 17 horas, devendo ser providenciado um telefone específico para atendimento, e, em regime de plantão, mediante acionamento da Central de Comunicação da Guarda Civil Municipal - CECOM. 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 23 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir o Núcleo de Atenção e Apoio aos agentes da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas – NAAG.

É de responsabilidade das organizações públicas a promoção de ações que visem ao bem-estar físico, mental e social dos seus servidores, à qualidade de vida no trabalho e ao pleno cumprimento das funções públicas, na perspectiva da valorização e dignificação da função pública e do servidor público, como prescreve o artigo 154, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.

Considerando que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas essenciais para a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e que os servidores da segurança pública atuam “na linha de frente” em ações complexas que envolvem a violência e a criminalidade é de suma importância a instituição do NAAG para garantir a integridade e saúde de tais servidores.

Para evitar qualquer tipo de preconceito, garantir a busca e discrição no atendimento, o Núcleo deverá ser instalado para funcionar em local diferente da Central da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas. 

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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