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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no município de Sete Lagoas, o Espaço de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys, destinado a oferecer condições adequadas de descanso e infraestrutura básica aos profissionais dessas categorias.
Art. 2º O Espaço de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys deverá conter, no mínimo, as seguintes facilidades:
I. Área de descanso com assentos adequados;
II. Área para carregamento de dispositivos móveis, com pontos de energia elétrica;
III. Banheiros com condições de higiene e acessibilidade.
§1º A área de descanso deverá ser equipada com bancos ou cadeiras confortáveis e dispor de espaço suficiente para acomodar um número adequado de profissionais, conforme a demanda estimada.
§2º A área para carregamento de dispositivos móveis deverá possuir tomadas elétricas suficientes para atender à demanda dos usuários, além de oferecer segurança quanto ao uso de eletricidade.
§3º Os banheiros deverão ser mantidos limpos e funcionais, sendo acessíveis a pessoas com deficiência, conforme as normas de acessibilidade vigentes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal será responsável pela implantação, manutenção e gerenciamento dos Espaços de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilização do projeto.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, incluindo a definição de locais estratégicos para a implantação dos espaços, horário de funcionamento e demais disposições necessárias ao pleno funcionamento do serviço.
Art. 5º Os recursos para a implementação desta lei poderão advir de:
I. Dotação orçamentária própria do município;
II. Parcerias público-privadas;
III. Convênios com instituições e empresas privadas;
IV. Outras fontes de recursos disponíveis.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e dignidade aos motoristas de aplicativos e motoboys, categorias que desempenham papel crucial na mobilidade urbana e na economia de Sete Lagoas. A criação de espaços de apoio equipados com áreas de descanso, carregadores de dispositivos móveis e banheiros adequados visa oferecer suporte essencial a esses profissionais, que muitas vezes enfrentam longas jornadas de trabalho sem acesso a infraestrutura básica.
A iniciativa busca atender a uma demanda crescente por condições de trabalho mais humanas e seguras, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores e, consequentemente, para a qualidade dos serviços prestados à população. A implementação dos espaços de apoio está em consonância com os princípios de valorização do trabalho e respeito à dignidade humana, fortalecendo o compromisso de Sete Lagoas com o bem-estar de seus cidadãos.
Sete Lagoas, 24 de maio de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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