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materia nº 279/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO A MOTORISTAS DE APLICATIVOS E MOTOBOYS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	Art. 1º Fica instituído, no município de Sete Lagoas, o Espaço de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys, destinado a oferecer condições adequadas de descanso e infraestrutura básica aos profissionais dessas categorias.

Art. 2º O Espaço de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys deverá conter, no mínimo, as seguintes facilidades:

I. Área de descanso com assentos adequados;

II. Área para carregamento de dispositivos móveis, com pontos de energia elétrica;

III. Banheiros com condições de higiene e acessibilidade.	

§1º A área de descanso deverá ser equipada com bancos ou cadeiras confortáveis e dispor de espaço suficiente para acomodar um número adequado de profissionais, conforme a demanda estimada.

§2º A área para carregamento de dispositivos móveis deverá possuir tomadas elétricas suficientes para atender à demanda dos usuários, além de oferecer segurança quanto ao uso de eletricidade.

§3º Os banheiros deverão ser mantidos limpos e funcionais, sendo acessíveis a pessoas com deficiência, conforme as normas de acessibilidade vigentes.	

Art. 3º O Poder Executivo Municipal será responsável pela implantação, manutenção e gerenciamento dos Espaços de Apoio a Motoristas de Aplicativos e Motoboys, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilização do projeto.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, incluindo a definição de locais estratégicos para a implantação dos espaços, horário de funcionamento e demais disposições necessárias ao pleno funcionamento do serviço.

Art. 5º Os recursos para a implementação desta lei poderão advir de:

I. Dotação orçamentária própria do município;

II. Parcerias público-privadas;

III. Convênios com instituições e empresas privadas;

IV. Outras fontes de recursos disponíveis.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho e dignidade aos motoristas de aplicativos e motoboys, categorias que desempenham papel crucial na mobilidade urbana e na economia de Sete Lagoas. A criação de espaços de apoio equipados com áreas de descanso, carregadores de dispositivos móveis e banheiros adequados visa oferecer suporte essencial a esses profissionais, que muitas vezes enfrentam longas jornadas de trabalho sem acesso a infraestrutura básica.

A iniciativa busca atender a uma demanda crescente por condições de trabalho mais humanas e seguras, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores e, consequentemente, para a qualidade dos serviços prestados à população. A implementação dos espaços de apoio está em consonância com os princípios de valorização do trabalho e respeito à dignidade humana, fortalecendo o compromisso de Sete Lagoas com o bem-estar de seus cidadãos.

Sete Lagoas, 24 de maio de 2024





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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