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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo no município de Sete Lagoas.
§1º As vagas de que trata o caput deste artigo deverão ser sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do autismo, conforme modelo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
§2º A reserva de vagas será proporcional à quantidade total de vagas disponíveis, sendo obrigatória a destinação de pelo menos uma vaga a cada 50 vagas comuns.
Art. 2º O uso das vagas reservadas será permitido exclusivamente a veículos que transportem pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificados com cartão de estacionamento específico, emitido pelo órgão municipal competente.
§1º O cartão de estacionamento para pessoas com TEA será expedido mediante apresentação de laudo médico que ateste o transtorno, e terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo laudo.
§2º O cartão de estacionamento deverá ser colocado no interior do veículo, em local visível, para fácil identificação pela fiscalização de trânsito.
Art. 3º Os estabelecimentos que não cumprirem com a obrigação de reserva e sinalização das vagas estarão sujeitos às penalidades previstas em regulamentação específica, a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, incluindo as especificações técnicas da sinalização e os procedimentos para emissão do cartão de estacionamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a inclusão e facilitar o dia a dia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, garantindo-lhes o direito de acessibilidade e mobilidade urbana. As pessoas com TEA podem enfrentar dificuldades significativas em ambientes públicos, e a reserva de vagas de estacionamento é uma medida que contribui para minimizar os desafios diários enfrentados por essas pessoas e seus cuidadores. A proposta está alinhada com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e reforça o compromisso do município de Sete Lagoas com a inclusão social.
Sete Lagoas, 24 de maio de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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