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materia nº 282/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132170

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-08-06 Redação Final F —
2024-07-18 Aguardando Parecer F —
2024-07-12 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-07-05 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-06-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-04 Aguardando Parecer — —
2024-06-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.808914-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-07-09T11:56:41.180045-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Acessibilidade em Sete Lagoas, a ser realizado anualmente, no dia 16 do mês de maio.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização da acessibilidade para que sejam construídas iniciativas voltadas aos direitos humanos que visem dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidade em todo município. 



Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  



















JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como objetivo garantir amplos direitos da pessoa com deficiência previstos constitucionalmente e impedir os retrocessos legislativos, tal como preceitua a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 24, inciso XIV Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 

Art. 227, inciso III do § 1º e § 2º Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação;

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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