ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVEREM ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
Art. 1º Os estabelecimentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a promover orientação e esclarecimento às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos em Lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública.
Parágrafo único. Dever-se-ão capacitar equipes multidisciplinares para que atuem, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e seus familiares sobre os riscos do procedimento abortivo e suas consequências físicas e psicológicas à saúde da mulher.
Art. 2º As equipes multidisciplinares de que trata o artigo 1º desta Lei, durante os encontros com as gestantes e familiares, deverão:
I – apresentar, de forma detalhada e didática, o desenvolvimento do feto semana a semana, valendo-se, inclusive, de ilustrações;
II – demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, que são:
a) aspiração intrauterina;
b) a curetagem uterina; e
c) o abortamento farmacológico.
III – explicar a necessidade e o objetivo dos exames clínicos e laboratoriais que antecedem o procedimento abortivo;
IV – apresentar todos os possíveis efeitos colaterais, físicos e psíquicos, decorrentes do abortamento, dentre eles:
a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração;
b) ruptura do colo uterino;
c) histerectomia;
d) hemorragia uterina;
e) inflamação pélvica;
f) infertilidade;
g) gravidez ectópica;
h) parto futuro prematuro;
i) infecção por curetagem mal realizada;
j) aborto incompleto;
k) comportamento autopunitivo;
l) transtorno alimentar;
m) embolia pulmonar;
n) insuficiência cardíaca;
o) sentimentos de remorso e culpa;
p) depressão e oscilações de ânimo; e
q) choro desmotivado, medos e pesadelos.
V – informar as gestantes e familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentando-lhes os programas de adoção que acolhem recém-nascidos.
§ 1º Na hipótese de a gestante decidir por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a unidade de saúde responsável pelo atendimento deverá comunicar o fato à Vara da Infância e da Juventude, com o objetivo de auxiliar no processo da adoção do recém-nascido por famílias interessadas.
§ 2º A participação da gestante no encontro promovido pela equipe multidisciplinar deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a legislação exige.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de maio de 2024.
Roney Geraldo GomesVereador
JUSTIFICATIVA
Neste momento, é imprescindível abordar uma questão de extrema importância que envolve a saúde e o bem-estar das mulheres em nossa sociedade. Apesar de o Brasil atualmente permitir o aborto em situações específicas, tais como risco de vida para a gestante, gravidez resultante de violência sexual e casos de anencefalia fetal, é crucial destacar que tais permissões se baseiam predominantemente na saúde física da mulher.
É imperativo reconhecer que os procedimentos de aborto acarretam consequências profundas e muitas vezes irreparáveis para a vida das mulheres que os enfrentam. Portanto, o presente Projeto de Lei visa informar às gestantes, por meio de equipes de saúde multidisciplinares, sobre os riscos e consequências, tanto físicas quanto psicológicas, do aborto.
Estudos indicam uma série de efeitos colaterais físicos decorrentes do procedimento abortivo, incluindo perfuração uterina, ruptura do colo do útero, necessidade de remoção do útero devido a complicações graves, hemorragia uterina, inflamação pélvica e infertilidade.
Além das complicações físicas, é fundamental considerar as implicações psicológicas, como a perda do apetite sexual e aversão ao parceiro com quem se teve relações. O abalo psicológico resultante pode levar ao aumento da violência doméstica e do abuso infantil, contribuindo para uma visão distorcida das crianças e dificultando a capacidade de lidar com elas.
Dessa forma, diante da relevância pública deste assunto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição, que visa elucidar os malefícios do aborto e promover a dignidade e a saúde integral das mulheres.
Sete Lagoas/MG, dia 27 de maio de 2024.
Roney Geraldo Gomes
Vereador