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materia nº 284/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM.
native_id132206

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-05-29 Redação Final F —
2024-05-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 08 DE 29/05/2024
2024-05-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº07 DE 29/05/2024
2024-05-28 INSTRUÍDO — —
2024-05-28 Aguardando Parecer — —
2024-05-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-05-28 Aguardando Parecer — —
2024-05-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T08:10:47.256013-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-06-03T08:04:18.505613-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº             /2024.



AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM. 



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, inscrito no CNPJ sob o nº 10.695.891/0001-00, área de terreno e suas benfeitorias, medindo 22.788,94m², a desmembrar da área total de 30.418m², situada na Avenida Tonico Reis, neste Município, de propriedade do Patrimônio Público do Município de Sete Lagoas, conforme registro no Livro 2/RG, matrícula 53.894, do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com os limites e confrontações constantes no croqui e memorial descritivo.



Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei o laudo de avaliação, croqui e memorial descritivo, e a Certidão de Registro Imobiliário da área descrita no caput deste artigo.



Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea “a”, inciso I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições:



I - utilizar o imóvel para construção do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, Campus Sete Lagoas;



II - observar as disposições da Lei Complementar nº 209/2017 – Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas para fins de edificação;



III - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei;



IV - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal.



§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo ou a extinção da finalidade da doação importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. 



§ 2º As benfeitorias existentes no imóvel, à época da reversão, se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. 



Art. 3º A doação tratada nesta Lei dispensa o procedimento licitatório, nos termos da alínea “a”, inciso I, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e da alínea “b”, inciso I, do artigo 76, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos nesta Lei.



Art. 4º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correrão por conta e responsabilidade do Município de Sete Lagoas.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2024. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal 

















































































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº          /2024.



AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM. 



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende autorização para a doação de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM.



Inicialmente é importante informar que o Governo Federal, por meio do Instituto Federal do Triângulo Mineiro, manifestou interesse em instalar uma unidade educacional na cidade de Sete Lagoas, visando contribuir para o avanço da educação e formação de profissionais capacitados.



Assim, considerando que o Município de Sete Lagoas tem interesse em promover o desenvolvimento educacional e tecnológico na região, a doação da área objeto da presente proposição integra o compromisso assumido pelo Município perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM para implantação do Campus Sete Lagoas.



O Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM) é uma Autarquia Federal com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais, constitui-se juridicamente como Instituição Federal de Ensino Superior, vinculada ao Ministério da Educação, que tem por missão: “Atuar na geração, difusão, promoção de conhecimentos e na formação de profissionais conscientes e comprometidos com o desenvolvimento sócioeconômico, cultural e tecnológico, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população”.



Trata-se de instituição especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos às suas práticas pedagógicas. Em pleno processo de desenvolvimento, a UFTM busca formar pessoas que contribuirão para o desenvolvimento da ciência e a transformação da sociedade.



A doação será formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos nesta Lei, aplicando-se ao presente caso as disposições dos artigos 23, inciso I, alínea “a”, e 26, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no artigo 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.







Por fim, vale ressaltar que a doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do § 10, do art. 73, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.



Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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