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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. ( VEJA SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id132207

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-24 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 15 DE 24/12/2024
2024-12-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-06 Aguardando Parecer — —
2024-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-29 Aguardando Parecer — —
2024-11-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-18 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO 02
2024-10-01 Sobrestado — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-08-15 AUDIÊNCIA PÚBLICA — AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA DIA 15/08/2024
2024-08-14 Aguardando Audiência Pública — —
2024-08-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T09:05:23.808892-03:00 Aprovado 14 2 0
2024-12-26T08:48:30.677362-03:00 Aprovado 11 2 3
2024-12-20T16:08:15.580127-03:00 RETIRADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         /2024.



ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.



Art. 1º Acrescenta o artigo 35-A à Lei Complementar nº 208, de 22 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Sete Lagoas, atendendo o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor de Sete Lagoas”, com a seguinte redação:



“Art. 35-A No caso em que as glebas rurais estiverem inseridas na Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável – ZRDS e forem confrontantes com as Rodovias Estaduais ou Federais que cortam o Município, será permitido o parcelamento do solo com área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) e no mínimo 20,00m (vinte metros) de frente.”



Art. 2º Altera o inciso XI e a alínea “a”, do inciso XLI, e insere os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 3º, da Lei Complementar nº 209, de 22 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 109 de 09/10/2006 - Plano Diretor de Sete Lagoas”, com as seguintes redações:



“Art. 3º (...)



(...)



XI – Zona das Ambiências dos Monumentos Paisagísticos Naturais - ZAMP: zona constituída por terrenos confrontantes com a via no entorno das Lagoas do Paulino, do Mucuri, do José Felix, do Matadouro, do Cercadinho, da Chácara, da Catarina e da Boa Vista, onde deverá ser mantida baixa densidade para promover a valorização do monumento existente, observado o seguinte:”



(...)



XLI – (...)



a) nas Zonas Urbanas que ficam incorporadas a esta região as edificações serão limitadas a 04 (quatro) pavimentos, no máximo, sendo admitido somente o acréscimo de um pavimento cobertura, que deverá obedecer ao disposto nos artigos 27 e 28 desta Lei Complementar;



(...)



§ 6° A atividade de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP, seguirá o disposto na Instrução Técnica nº 23 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ou a norma que vier a substitui-la, devendo ser apresentado o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme o caso, quando do licenciamento do empreendimento.



§ 7º A atividade de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP, nas vias locais será limitada à Classe I da Instrução Técnica nº 23 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ou a norma que vier a substitui-la.



§ 8º A atividade de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP, nas vias classificadas como ZAE-1 e ZAE-2, será limitada à Classe II da Instrução Técnica nº 23 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ou a norma que vier a substitui-la.



§ 9º A atividade de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP, nas vias classificadas como ZAE-3 e ZAE-4, e nas Zonas Industriais (ZIND-1, ZIND-2 e ZIND-3), será limitada à Classe Especial da Instrução Técnica nº 23 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ou a norma que vier a substitui-la.



§ 10 As Áreas de Diretrizes Especiais de Atividades de Mineração - ADE Mineração e Zona Especial de Projeto 15 - ZEP15, ficam transformadas em Zona Industrial 3 - ZIND 3, em um raio de 350m (trezentos e cinquenta metros), devendo ser respeitados todos os parâmetros definidos para a ZIND 3, sendo que para utilização da área que esteja inserida no perímetro de 350m (trezentos e cinquenta metros) o requerente deverá apresentar estudos de impacto de vizinhança, ambientais e de tráfego que informem não apenas o impacto causado pela nova atividade proposta, mas também devem mensurar os impactos que as atividades minerarias causarão na nova atividade.”



Art. 3º Fica inserido o art. 7º-A na Lei Complementar nº 209, de 22 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:



“Art. 7º-A No caso em que as glebas inseridas na Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável – ZRDS, forem confrontantes com as Rodovias Estaduais ou Federais que cortam o Município, será permitido o uso de atividades rurais não-agrícolas em serviços, tais como, pesqueiros, hotelaria, turismo, complexos hípicos, parques temáticos, camping, sítios de recreio, etc.”



Art. 4º Fica inserido o art. 16-A, na Lei Complementar nº 209, de 2017, com a seguinte redação:



“Art.16-A O Afastamento de Fundos é a distância horizontal entre a edificação e o alinhamento do limite de fundo do terreno, medida perpendicularmente ao alinhamento.



§ 1º Nos lotes que possuam frente para uma via e fundos para outra, sendo elas de mesma classificação, a testada principal poderá ser definida pelo proprietário obedecendo ao afastamento frontal exigido por esta Lei Complementar e a fachada da edificação com testada para a outra via obedecerá às normas sobre afastamento de fundos, ficando vedado em qualquer hipótese o afastamento nulo, sendo que nos demais casos, o afastamento frontal se dará obrigatoriamente para a via de maior importância.



§ 2º Em caso de lotes que possuam testada voltada para as lagoas, é obrigatório considerar o afastamento frontal para a orla, sendo que a outra via deverá obedecer às normas sobre afastamento de fundos.”



Art. 5º O § 13, do artigo 18, da Lei Complementar nº 209, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 18 (...)



(...)



§ 13 A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que o afastamento seja de, no mínimo, 5,00m (cinco metros).



(...)”



Art. 6º O inciso II, do artigo 19, da Lei Complementar nº 209/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 19 (...)



(...)



II - pavimentos em subsolo, os que tiverem a sua laje de cobertura a 1,20m (um metro e vinte centímetros) abaixo do nível médio do passeio da via pública de acesso ao terreno;



(...)”



Art. 7º Fica inserido o art. 70-B, à Lei Complementar nº 209/2017, com a seguinte redação:



“Art. 70-B A atividade de exploração mineral no Município poderá ser exercida em quaisquer dos zoneamentos previstos nesta Lei Complementar, desde seja compatível com os usos originários de cada zoneamento, bem como possua aprovação de todos os órgãos competentes para opinar sobre o assunto e tenham parecer favorável junto aos conselhos municipais.”



Art. 8º Fica retificado e substituído o Anexo VIII da Lei Complementar nº 208/2017, passando a vigorar o Anexo VIII da presente Lei Complementar.



Art. 9º Ficam retificados e substituídos os Anexos II, III, IV, V e VII da Lei Complementar nº 209/2017, passando a vigorar os Anexos II, III, IV, V e VII da presente Lei Complementar.



Art. 10 Ficam revogados as disposições dos §§ 7º e 15 do art. 18, da Lei Complementar nº 209, de 22 de dezembro de 2017.



Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

























































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº            /2024.



ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.



Exmo. Senhor Presidente,

Exmos. Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei Complementar que pretende alterar as Leis Complementares n° 208 e 209, ambas de 22 de dezembro de 2017.



Inicialmente importa esclarecer que as presentes modificações foram devidamente aprovadas pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento do Planejamento e Desenvolvimento Municipal e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, conforme Atas anexas.



A presente proposição trata de alterações pontuais nas Leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo, conforme justificativas técnicas delineadas nas atas das reuniões da Comissão e do Conselho competentes.



As Leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo, integrantes do Plano Diretor Municipal, são importantes instrumentos legais que estabelecem diretrizes e regras para o parcelamento, uso e ocupação das áreas urbanas e rurais dentro do território municipal, desempenhando um papel fundamental na organização e no desenvolvimento da cidade.



Desta feita, considerando o desenvolvimento permanente da cidade, se faz imprescindível a revisão constante da legislação municipal que tem por objetivo principal ordenar o crescimento urbano, com infraestrutura adequada, garantindo a qualidade de vida dos cidadãos.



Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2024. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal

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