PROJETO DE LEI Nº _____/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O CONCEITO DE ‘CIDADE ESPONJA’.
Art. 1º - Esta Lei autoriza a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município de Sete Lagoas o conceito de Cidade Esponja.
Parágrafo único - Cidade Esponja é um modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos:
I - Reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água;
II - Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com o reabastecimento das águas subterrâneas como consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas;
IV - Melhorar a qualidade da água disponível para ser extraída de aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º - São meios possíveis de implementação do conceito de Cidade Esponja:
I - Pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II - Teto-Verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, respeitando a integridade física desta;
III - Jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas;
IV - Valas de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo (brita, pedra de mão ou seixos rolados) com porosidade entre 30 e 40%, que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais;
V - Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 4º - Estudo técnico prévio deverá atestar a não existência de risco ecológico e ambiental na implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no Art. 3º, em especial ao lençol freático.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo de melhorar a cidade reduzindo os danos de alagamentos, inundações e enchentes por meio de sistemas de drenagem urbana sustentáveis locados a partir de sua infraestrutura verde.
O constante crescimento e urbanização das cidades, desafios hídricos urbanos, como inundações causadas pelos grandes índices de superfícies impermeáveis, vêm gerando impactos na gestão hídrica. Além deste fato, a escassez das águas em algumas regiões e eventos extremos oriundos de mudanças climáticas contribuem para que esta temática esteja cada vez mais presente no planejamento urbano e estrutura sociopolítica das cidades (TUCCI, 2008).
Mediante a este desafio global, várias pesquisas foram feitas visando transformar a cidade em um espaço que consiga absorver e escoar água, exatamente como uma floresta. Esse é o conceito de cidade-esponja.
De acordo com Januszkiewicz e Golebieski (2019), uma Cidade Esponja tem como um de seus principais focos: “regular” o ciclo da água e chegar o mais próximo possível do ciclo hidrológico natural, através de medidas que consigam restaurar a capacidade da cidade de absorver, infiltrar, armazenar, purificar, drenar e gerenciar a água. Dessa forma, a Cidade Esponja se capacita para integrar a gestão de risco de inundação urbana em suas políticas e projetos de planejamento urbano, assim como criar sistema sustentável de drenagem.
Dentro do planejamento destas cidades, existe a importância da implantação de uma infraestrutura verde: parques, praças, calçadas verdes, jardins de chuva, telhados verdes, hortas urbanas e as “wetlands” (áreas construídas para reter água) são exemplos de iniciativas que geram o aumento da porosidade do solo e evitam danos, muitas vezes irremediáveis.
Vale ressaltar que esta implantação é um planejamento de longo prazo, mas que resulta em muitos benefícios. Afinal, além de diminuir o risco de enchentes e alagamentos, trabalha-se a qualidade da água, tornando-a mais limpa e possibilita o seu reuso. Além disso, outros importantes pontos podem ser citados como a melhoria do microclima e valorização do solo urbano, já que os aumentos de zonas verdes combatem diretamente as ilhas de calor, aumentam a biodiversidade, trazem lazer para a população e, dependendo da quantidade, ajudam na qualidade da água subterrânea.
_______________________________________
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador