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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE À LEI N°9.826, DE 26 DE ABRIL DE 2024, QUE PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ABERTO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. QUAIS são OS MEIOS E PROCEDIMENTOS ATUALMENTE UTILIZADOS PARA FISCALIZAR E CUMPRIR A REFERIDA LEI?
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 27 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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