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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE À LEI N° 1.040/64 e federal n°9.605/98 “queimada é crime ambiental”, quais os meios utilizados para fazer cumprir a lei supracitada e quais os meios de divulgação referente ao mesmo estão sendo utilizados para informar a consequência do crime?
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 29 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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