PROJETO DE LEI Nº ________/2024.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do Município contarão, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em língua brasileira de sinais – Libras – para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único – Entende-se como Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
Artigo 2º - Os profissionais a que se refere o caput do art. 1º deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 5626, de 2005.
Artigo 3º - O atendimento dos intérpretes ou tradutores em Libras se dará em conformidade com o horário de atendimento ao público nos órgãos referidos no caput do art. 1º desta lei.
Artigo 4º - Os intérpretes ou tradutores presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras em local de fácil acesso e localização do público.
Artigo 5º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras – e mais precisamente em seu art. 3º prescreve que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva.
O Decreto Federal n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005, por sua vez, veio regulamentar a referida lei em vários aspectos, e um deles diz respeito ao atendimento pelo Poder Público às pessoas com deficiência auditiva, como preceitua o art. 26 do referido decreto.
Nessa linha de raciocínio e em conformidade com o disposto no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Município, como ente federativo, a competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência, apresentamos esta propositura com o intuito de promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade.
O contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos, visto não serem eles compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu redor, pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim, acabam por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de escolhas.
Atualmente, com a globalização pela tecnologia e pela informação, com a oficialização da Libras abre-se um novo cenário para essa camada da população, com a perspectiva de que a inclusão social realmente se concretize. Uma das formas de começar a colocar em prática tal inclusão se dará pela presença de tradutores ou intérpretes de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos, o que pretendemos viabilizar com a apresentação deste projeto de lei, que, certamente, possibilitará um atendimento com qualidade a essas pessoas que têm sido tão discriminadas e cerceadas de seus direitos. Tal medida proporcionará aos cidadãos com deficiência auditiva meios para que exerçam pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si próprios as orientações e informações de que necessitam em todos os órgãos e poderes do Estado.
Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação de presente propositura.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2024.