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materia nº 194/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 194 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO.
native_id132276

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aprovado — —
2024-08-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.654553-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a Política de Cozinhas Comunitárias no Município.



Art. 1º - Fica instituída a Política de Cozinhas Comunitárias no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, para fornecer refeição nutricionalmente balanceada, originada de processo seguro, à pessoa em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social e para ofertar atividades de educação alimentar e nutricional.

Art. 2º - São objetivos da Política de Cozinhas Comunitárias:

I - promoção e garantia do direito à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal;

II - garantia de espaço sanitariamente adequado para a alimentação;

III - regularidade no acesso à alimentação com qualidade;

IV - redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;

V - construção de práticas alimentares promotoras de saúde que sejam ambientalmente, culturalmente, economicamente e socialmente sustentáveis;

VI - atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua;

VII - disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, de aproveitamento integral dos alimentos e de aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos;

VIII - organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo da produção ao consumo.



Art. 3º - A Política de Cozinhas Comunitárias será coordenada e executada pelo órgão gestor da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º - As cozinhas comunitárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua e sendo referência para ações que combatam a fome e a má nutrição das comunidades locais.

§ 2º - As cozinhas comunitárias poderão estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de Cultura, Educação, Direito à Cidade, Cidadania e Agricultura.

§ 3º - A Política de Cozinhas Comunitárias poderá apoiar e incentivar cozinhas solidárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento.

§ 4º - Poderão ser disponibilizados equipamentos para a produção da refeição, o processamento e o beneficiamento de alimentos, a armazenagem e o transporte para as cozinhas solidárias.

Art. 4º - Para a definição dos territórios onde as cozinhas comunitárias serão implantadas, deverá ser utilizado como referência critério técnico baseado em dados e índices de classificação de territórios vulneráveis.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 29 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

Segurança alimentar é a garantia de todas as dimensões que inibem a ocorrência da fome. Disponibilidade e acesso permanente de alimentos, pleno consumo sob o ponto de vista nutricional e sustentabilidade em processos produtivos.

Garantir que as pessoas tenham acesso à água potável e condições adequadas de saneamento também é essencial para promover a saúde e a segurança alimentar, sendo importante que haja cooperação entre os setores público e privado, organizações não governamentais e instituições internacionais para fortalecer os esforços de combate à fome.

De acordo com o “art. 6º da CF/98 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A alimentação saudável é essencial para o funcionamento do nosso corpo, pois é dela que retiramos os nutrientes de que necessitamos para nossa sobrevivência. Uma alimentação saudável está relacionada com diversos benefícios para nosso organismo, como a melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação do nosso intestino e a manutenção do peso.

Diante do exposto conto com a colaboração dos nobres pares para análise e aprovação do anteprojeto de lei.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.







	



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