anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a Política de Cozinhas Comunitárias no Município.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Cozinhas Comunitárias no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, para fornecer refeição nutricionalmente balanceada, originada de processo seguro, à pessoa em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social e para ofertar atividades de educação alimentar e nutricional.
Art. 2º - São objetivos da Política de Cozinhas Comunitárias:
I - promoção e garantia do direito à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal;
II - garantia de espaço sanitariamente adequado para a alimentação;
III - regularidade no acesso à alimentação com qualidade;
IV - redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;
V - construção de práticas alimentares promotoras de saúde que sejam ambientalmente, culturalmente, economicamente e socialmente sustentáveis;
VI - atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua;
VII - disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, de aproveitamento integral dos alimentos e de aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos;
VIII - organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo da produção ao consumo.
Art. 3º - A Política de Cozinhas Comunitárias será coordenada e executada pelo órgão gestor da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º - As cozinhas comunitárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua e sendo referência para ações que combatam a fome e a má nutrição das comunidades locais.
§ 2º - As cozinhas comunitárias poderão estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de Cultura, Educação, Direito à Cidade, Cidadania e Agricultura.
§ 3º - A Política de Cozinhas Comunitárias poderá apoiar e incentivar cozinhas solidárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento.
§ 4º - Poderão ser disponibilizados equipamentos para a produção da refeição, o processamento e o beneficiamento de alimentos, a armazenagem e o transporte para as cozinhas solidárias.
Art. 4º - Para a definição dos territórios onde as cozinhas comunitárias serão implantadas, deverá ser utilizado como referência critério técnico baseado em dados e índices de classificação de territórios vulneráveis.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Segurança alimentar é a garantia de todas as dimensões que inibem a ocorrência da fome. Disponibilidade e acesso permanente de alimentos, pleno consumo sob o ponto de vista nutricional e sustentabilidade em processos produtivos.
Garantir que as pessoas tenham acesso à água potável e condições adequadas de saneamento também é essencial para promover a saúde e a segurança alimentar, sendo importante que haja cooperação entre os setores público e privado, organizações não governamentais e instituições internacionais para fortalecer os esforços de combate à fome.
De acordo com o “art. 6º da CF/98 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A alimentação saudável é essencial para o funcionamento do nosso corpo, pois é dela que retiramos os nutrientes de que necessitamos para nossa sobrevivência. Uma alimentação saudável está relacionada com diversos benefícios para nosso organismo, como a melhora na imunidade, no humor e na qualidade do sono, o aumento da disposição, a regulação do nosso intestino e a manutenção do peso.
Diante do exposto conto com a colaboração dos nobres pares para análise e aprovação do anteprojeto de lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.