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anteprojeto de lei nº _________/2024
Substitui o termo "deficiente" pelo termo "pessoa com deficiência" em todos os dispositivos oficiais e dá outras providências.
Art. 1º - Substitua-se o termo “deficiente”, pelo termo “pessoa com deficiência” no corpo de todos os dispositivos oficiais, com as adequações gramaticais decorrentes, conforme Lei nº 13.146/2015.
Art. 2º - A adequação do termo tem como objetivos:
I - Eliminar o uso da linguagem capacitista no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sete Lagoas, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.
II - Promover a conscientização sobre os impactos da linguagem com teor capacitista no dialeto comum.
III - Garantir maior equidade e pertencimento de todos os nichos sociais nas atividades da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,29 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente anteprojeto de lei fundamenta-se na evolução da terminologia correta para se referir às pessoas com deficiência.
Ademais, a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza a igualdade e a não discriminação dessas pessoas, bem como seus direitos fundamentais:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Ainda, destacam-se as importantes definições da LBI acerca das barreiras enfrentadas por essa população, que o presente PL pretende romper:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
(...)
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
(...)
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; (grifamos)
Para que esses direitos sejam garantidos e as referidas barreiras superadas, um passo fundamental é a adequação da linguagem.
Assim, a propositura vai ao encontro de toda a produção nacional e internacional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, de modo a mitigar até acabar com práticas discriminatórias.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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