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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A EMPRESA TAESADEL LANCHES LTDA. O CONTRATO ORIGINÁRIO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 24 DE ABRIL DE 2020, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2020, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020, CUJO OBJETO É A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NA PRAÇA WILSON TANURE, TERÁ SEU PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE 26/04/2024 E TERMO FINAL A DATA DE 26/04/2025, BEM COMO SOFRERÁ REAJUSTE ANUAL, O VALOR DA TARIFA SOFRERÁ ACRÉSCIMO DE VALOR CORRESPONDENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,05 (CINCO CENTAVOS), PODENDO A PERMISSIONÁRIA COBRAR O VALOR NORMAL DE R$ 1,20 (UM REAL E VINTE CENTAVOS) PARA OS USUÁRIOS QUE SÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL E DE R$ 0,60 (SESSENTA CENTAVOS) PARA OS USUÁRIOS QUE FAZEM JUS AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE À METADE. ASSINATURA: 15/05/2024.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 03 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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