PROJETO DE LEI N° /2024.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE PIPA DESPORTIVA E CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a prática de pipa desportiva e a criação de pipódromo no âmbito do Município de Sete Lagoas.
§1º - São considerados equivalentes a pipa: papagaio, pandorga, quadrado, pião, barrilete, arraia ou semelhantes.
Art. 2º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição somente pode ser realizada em pipódromo, por pessoa maior de idade ou por menor com idade acima de 16 (dezesseis) anos devidamente autorizado pelos pais ou responsável, com inscrição em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.
§ 1º Para efeito desta Lei, pipódromo é o espaço destinado à prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
§ 2º O pipódromo deve estar localizado a uma distância mínima de 1.000 m (mil metros) de rodovia pública e de rede elétrica.
§ 3º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se à realização de encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipas com segurança.
§4º A compra, a posse, o armazenamento e o transporte de linha esportiva de competição somente podem ser feitos por pessoa maior de idade, inscrita em associação dedicada à pipa esportiva, mediante autorização e assinatura de termo de responsabilidade perante órgão público competente.
§5º O pipódromo será administrado pela sociedade civil, por associação ou cooperativa devidamente registrada especificamente para a prática de pipa esportiva.
Art. 3º São vedados a elaboração, a aquisição e o uso de linha com alto poder cortante em competição ou no lazer privado no pipódromo.
§1º - A proibição ao uso de linha de cerol ou produto cortante está normatizada em âmbito municipal nos termos da Lei nº 7825 de 16 de dezembro de 2009.
§ 2º Consideram-se de alto poder cortante as linhas modificadas industrialmente por intermédio de processos físicos ou químicos de qualquer natureza que aumentem seu poder de corte.
§ 3º O descumprimento do disposto no caput implica aplicação de multa ao infrator pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores arrecadados devem ser revertidos em favor do fundo municipal do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Sete Lagoas.§4º - O descumprimento sujeita a expulsão do infrator do pipódromo, do qual, deverá ser garantida a ampla defesa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade instituir a regulamentação da prática de pipa desportiva do Município, consequentemente a ampliação cultural e o desenvolvimento social e pode-se dizer que várias técnicas de artesanato, física, geometria, entre outras, são aplicadas de forma indireta nesta prática que encanta crianças e adultos em todo o mundo.
Conhecida como quadrado, pipa, pião, papagaio, pandorga, barrilete, arraia ou outro nome, dependendo da região ou país, a pipa é uma importante forma de diversão para crianças e adultos também. Além de divertir, a pipa desenvolve a sociabilidade, aproxima pais e filhos e, em muitos casos, ajuda a afastar a criança e o jovem da criminalidade, ensinando-os até mesmo uma profissão, que gera renda para sustento próprio e de sua família.
A despeito dos benefícios culturais, sociais e econômicos, soltar pipas nas cidades grandes oferece muitos riscos. Pipas enganchadas em fios ou antenas podem causar choques elétricos. Soltar pipa em lajes ou telhados oferece risco de acidentes graves, assim como correr atrás de pipas sem observar com cuidado o terreno ou o trânsito ao atravessar ruas. Linhas com fio de cobre ou cerol podem causar lesões no pescoço e provocar graves hemorragias, que em alguns casos podem provocar morte, especialmente de motociclistas e ciclistas, há proibição ao uso de linha de cerol ou produto cortante está normatizada em âmbito municipal nos termos da Lei nº 7825 de 16 de dezembro de 2009.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município no que cinge o respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria sob análise dispõe sobre diretrizes de ordem formal a serem observadas, não impondo despesas ao ente público, não carecendo de impacto orçamentário para sua observância.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN