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materia nº 804/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 804 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaREQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TITULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS E ADOTE PROVIDÊNCIAS SOBRE O SEGUINTE FATO: APORTOU EM NOSSO GABINETE DENÚNCIA NO SENTIDO DE QUE ALGUNS PROMOTORES DE EVENTOS ESTARIAM APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO, ENTRETANTO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO NÃO ESTARIAM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES APONTADAS NO RESPECTIVO ALVARÁ. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO FOI REPORTADO QUE ESTARIA HAVENDO A INOBSERVÂNCIA DA PRESENÇA/CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA, SEGURANÇA PRIVADA, AMBULÂNCIAS, DENTRE OUTRAS. DIANTE DO FATO DENUNCIADO E, NO INTUITO DE EVITAR QUE NOSSA CIDADE SEJA PALCO DE TRAGÉDIAS COMO A OCORRIDA NA BOATE KISS, SOLICITAMOS QUE: A) SEJA INFORMADO A ESTE SUBSCRITOR COMO SE DÁ O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DOS EVENTOS, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE CONTROLE, APÓS A CONCESSÃO DO ALVARÁ, NO QUE DIZ RESPEITO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM MENCIONADO DOCUMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. B) CONSIDERANDO O AUMENTO DOS EVENTOS EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA OPERAÇÃO CONJUNTA DOS DEPARTAMENTOS FISCALIZATÓRIOS NO SENTIDO DE APURAREM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, SE ESTÃO SENDO CUMPRINDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS APONTADAS NO ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A PRESENÇA DE BRIGADISTA, SEGURANÇA PRIVADA E AMBULÂNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T11:53:14.533478-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,                                                             

Excelentíssimos Senhores Vereadores



O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, A TITULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS E ADOTE PROVIDÊNCIAS SOBRE O SEGUINTE FATO: APORTOU EM NOSSO GABINETE DENÚNCIA NO SENTIDO DE QUE ALGUNS PROMOTORES DE EVENTOS ESTARIAM APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ JUNTO AO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO, ENTRETANTO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO NÃO ESTARIAM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES APONTADAS NO RESPECTIVO ALVARÁ. A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO FOI REPORTADO QUE ESTARIA HAVENDO A INOBSERVÂNCIA DA PRESENÇA/CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA, SEGURANÇA PRIVADA, AMBULÂNCIAS, DENTRE OUTRAS. DIANTE DO FATO DENUNCIADO E, NO INTUITO DE EVITAR QUE NOSSA CIDADE SEJA PALCO DE TRAGÉDIAS COMO A OCORRIDA NA BOATE KISS, SOLICITAMOS QUE: A) SEJA INFORMADO A ESTE SUBSCRITOR COMO SE DÁ O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DOS EVENTOS, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE CONTROLE, APÓS A CONCESSÃO DO ALVARÁ, NO QUE DIZ RESPEITO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM MENCIONADO DOCUMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. B) CONSIDERANDO O AUMENTO DOS EVENTOS EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA OPERAÇÃO CONJUNTA DOS DEPARTAMENTOS FISCALIZATÓRIOS NO SENTIDO DE APURAREM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, SE ESTÃO SENDO CUMPRINDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS APONTADAS NO ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A PRESENÇA DE BRIGADISTA, SEGURANÇA PRIVADA E AMBULÂNCIAS. 



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento, a título de fiscalização, se justifica na medida em que aportou em nosso gabinete denúncia no sentido de que alguns promotores de eventos estariam entregando a documentação exigida para concessão do alvará, mas quando da realização do evento não estão estariam cumprindo as condições indicadas na licença concedida, como por exemplo: contratação de brigadistas, segurança privada, ambulâncias e outros.

Desta feita, considerando que as exigências indicadas nos documentos de licenciamento dos eventos estão baseadas em critérios de segurança e bem estar da população, faz-se necessário conhecer como se dá o processo de fiscalização após a emissão dos alvarás, no intuito de certificar que as condições apontadas na documentação municipal estão sendo cumpridas pelos realizadores dos eventos.



Dada a relevância do presente requerimento, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares. 



Sete Lagoas, 03 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar – MDB

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