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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE QUE: 1) REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PREFEITURA DISPONIBILIZAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL UM CANAL COM FERRAMENTA PARA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ ONLINE PARA EVENTOS E, APÓS, QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS RESULTADOS DESTE ESTUDO AO GABINETE DESTE SUBSCREVENTE; 2) QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DO GUICHÊ DESTINADO AO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ DE EVENTOS, POSTO DE ATENDIMENTO QUE FICA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – DLO, E, APÓS, QUE SEJA ENCAMINHADA A RESPOSTA DESTE PLEITO AO GABINETE DESTE SUBSCREVENTE.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento para que seja realizado estudo de viabilidade para fins de implantação de canal digital de solicitação e emissão de Alvará de eventos, bem como o pedido de ampliação do horário de atendimento presencial do guichê que recepciona as solicitações e emissões de alvará dos eventos, se justifica na medida em que esse atendimento presencial é restrito aos dias úteis e, no breve horário de 13h às 16h, limitação essa que tem causado prejuízo aos munícipes que atuam na organização e realização dos eventos, fato esse que, em escala, também impacta na arrecadação dos impostos e circulação de rendas no município.
Dada a relevância do presente requerimento, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Sete Lagoas, 03 de junho de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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