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materia nº 289/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA PROIBIÇÃO DO USO DO TRABALHO INFANTIL, DISPONDO SOBRE O INCETIVO À DENUNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132325

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-10-25 Redação Final — —
2024-10-15 Aguardando Parecer — —
2024-10-10 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 15/10/2024
2024-10-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 08/10/2024
2024-07-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-12 Aguardando Parecer — —
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T12:03:39.968840-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-08T12:10:51.793771-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES Da PROibição do uso do trabalho infantil, DISPONDO SOBRE o INCETIVO À denuncia NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituída a fixação e distribuição de informativos conscientizadores da proibição do uso do trabalho infantil, bem como o incentivo à denúncia do uso do trabalho infantil, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.

Art. 2º. Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.

Art. 3º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização da proibição do uso do trabalho infantil, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.



Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 29 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir a fixação e distribuição de informativos conscientizadores da proibição do uso do trabalho infantil, bem como o incentivo à denúncia do uso do trabalho infantil, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.

Segundo a Constituição Federal, às crianças e adolescentes devem ser garantidos a proteção integral, princípio consubstanciado em seu artigo 227, vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



É importante ressaltar que Constituição federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece que menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.

Há ainda Convenções Internacionais ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), que tratam da proteção aos direitos das crianças e adolescentes e o presente projeto está em consonância com todos estes institutos.

Assim, o presente Projeto de Lei se mostra como verdadeiro mecanismo de proteção às crianças e adolescentes, que é dever de toda sociedade.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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